Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

3 – I) As pessoas que gozam de imunidade diplomática, o que abrange os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros, que estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções, não possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o polo passivo do processo criminal. JUSTIFICATIVA: Nem todos possuem capacidade ou legitimidade para ocupar o pólo passivo do processo criminal. Excluem-se: a) entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito. Ex

está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser…

que há limitação ao formar a coisa julgada, visto que só pode sofrer as decisões do processo aqueles que tiveram oportunidade de participar do processo. O objetivo deste semestre é tratar de relações que envolvam temas relacionados à coletividade, já que as relações subjetivas estão previstas no CPC. Iremos tratar dos interesses transindividuais, pois transcendem aos direitos individuais. Esses interesses são plurissubjetivos, que podem atingir até mesmo toda a humanidade. Ex. demolição…

incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na…

DIREITO PENAL III Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões

funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns doutrinadores definem jurisdição como o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. Para Chiovenda, pode-se definir jurisdição como “função do Estado que tem por escopo…

escritórios e apartamentos projetados no período, como os projetos do prédio do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, Edifício Copam, Edifício Pedregulho, etc. Todavia, tais edifícios só puderam ser construídos graças a evolução tecnológica provenientes da então Revolução Industrial que trouxe a disponibilização do ferro (1707), aço (1885), concreto (final do século XIX) e vidro (1827) em escala industrial. E, como já mencionado, possibilitando o aumento do número de pavimentos, com…

Caso concreto nº2 Caso Amarildo Amarildo Dias de Souza (Rio de Janeiro, 1965/1966) é um ajudante de pedreiro brasileiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento, desde o dia 14 de julho de 2013, após ter sido detido por policiais militares que se conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção a sede da Unidade de Polícia Pacificadora do bairro. Seu desaparecimento tornou-se símbolo de casos de abuso de autoridade e violência policial. Os…

responsabilidade do interprete. Torna-se uma missão muito subjetiva, exigindo-se competência e sensibilidade. 2. SIGILO DE DADOS E SIGILO BANCÁRIO Explica Christiano Valente (in Sigilo Bancário. Obtenção de informações pela administração tributária federal. Rio de Janeiro: Lúmen, 2006, p. 105/106): O sigilo de dados tem como bem jurídico tutelado a comunicação privativa e o sigilo bancário tem como bem jurídico tutelado a vida privada e a intimidade. Ambos têm como fundamento…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…