Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

a Polícia Federal trabalhando em todo país e a Civil apenas nos estados. O objetivo é deduzir o trabalho da polícia investigativa, mostrar seu trabalho e suas maneiras de agir perante a sociedade, a polícia investigativa tem uma atuação muito rígida, uma maneira bastante sigilosa de tratar cada caso, ela age em muitos casos, como exemplo, age em esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes de reflorestamento entre outros casos. Nesse artigo buscaremos respostas para que haja…

............................................. 5 BLOCO 1: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................................... 5 Aula 1: O princípio da supremacia do interesse público e sua releitura na pós-modernidade .......... 6 Aula 2: Princípio da legalidade e poder regulamentar ................................................................... 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade…

CASO CONCRETO 1: Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Profa. Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº.…

1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VITÓRIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITÓRIA 2013 2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO.......

processo de competência originaria dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolve no plenário, ou no órgão especial, não e o caso de suscitar o incidente, porque o próprio pleno fixara a tese jurídica que entender cabível. Questão de direito controvertida e relevante para a solução do caso concreto, pode ser substancial ou processual, basta que exista divergência jurisprudencial entre juízes, não sendo suficiente a discussão doutrinaria; o dissidio relevante

A transposição do rio São Francisco é o projeto de deslocamento de parte das águas do rio São Francisco, no Brasil, nomeado pelo governo brasileiro como "Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional". O projeto é um empreendimento do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional – MIN. A obra prevê a construção de mais de 700 quilômetros de canais de concreto em dois grandes eixos (norte e leste) ao longo do…

(Organização e Autoria); TAVARES JR., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. VOESE, Ingo. Argumentação jurídica: teoria, técnicas, estratégias. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007. MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. Argumentação nas decisões judiciais. 2. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. Bibliografia complementar: ABREU, Antônio Suárez. Arte de argumentar. Gerenciando razão e…

Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das ações coletivas, as entidades a seguir elencados pelo art. 82, senão vejamos: Art. 82 Para fins, do art. 81, parágrafo único, aos legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

royalties por extração de petróleo que teriam sido creditados ao município. Ele foi denunciado com outras três pessoas pela prática do crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67 (art. 1º). Saldanha foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa do ex-prefeito argumentou incompetência do juízo de primeiro grau em razão do foro privilegiado que Saldanha teria, na qualidade de ex-prefeito, garantido pela…