Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que migram para outros Estados e acabam se sujeitando a condições laborais muito aquém dos patamares mínimos estabelecidos pela legislação nacional. Em certas circunstâncias, esses indivíduos poderiam recorrer à tutela do Poder Judiciário brasileiro, o que denota a importância desta pesquisa. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, há aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivendo no…

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO II – DIREITO INSTITUCIONAL 1. ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna…

Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do pleno exercício de todos os direitos da cidadania do Público GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), demonstrando a possibilidade de ser realizada adoção por…

ainda se trava uma luta constante pela não discriminação, maus tratos e abandono desses menores. Ao final do século XX com a Constituição de 1988, em seu artigo 227, a criança e o adolescente passam a serem sujeitos de direitos, tornando-se dever do Estado, da família e da sociedade assegurar de forma plena e prioritária os direitos fundamentais para o bem estar desses novos sujeitos. Foi pensando na proteção absoluta dessas crianças e adolescentes, que o Governo Federal lançou o…

personalidade”.(fonte: Paulolopes.com.br). Ele se caracteriza, sobretudo, pela imposição de situação humilhante e degradante ao trabalhador, dentro do seu ambiente de trabalho, preferencialmente com a exposição excessiva e contínua da vítima, que segundo os casos, geralmente é um chefe, um superior hierárquico. (fonte: sindppd-rs.org.br). Trata-se, portanto, de um conjunto de atos nem sempre percebidos como importantes pelo trabalhador num primeiro momento, mas que, vistos em…

mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos,…

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da

soberania estatal, com seus esquemas, hierarquia e complexidade bem definidas, oferecendo um perigo real à soberania e ainda a toda uma sociedade que se encontra refém das mazelas decorrentes da violência e do abuso sistematizado fomentado por estes. O Estado no entanto, mesmo que para alguns de forma tímida e morosa, vem tentando se sofisticar, no sentido de aperfeiçoar suas ferramentas ao combate real a esse poder paralelo exercido pelas organizações criminosas. A nova Lei 12.850, de…

intervencionistas e a consequente legalização das drogas. A exemplo disso tem-se o Uruguai que não viu resultados em estratégias proibicionistas, e que pretende combater o tráfico de drogas através da produção e controle da produção de maconha pelo próprio Estado. Eles pretendem dessa forma combater o narcotráfico, mas ainda resta o problema da dependência. (5) É atenuante a linha que divide o usuário ocasional de substâncias lícitas e ilícitas, que tem nas drogas uma atividade…

juridicamente a situação em que ambos os genitores ou, mais comumente, a mãe biológica, entrega o filho a outrem que passa a exercer a guarda de fato da criança ou do adolescente. Para tanto, busca-se na doutrina e na jurisprudência o critério utilizado nos casos em que é deferida a adoção em favor de pessoas não inscritas no cadastro de adotantes. De acordo com o imperativo da proteção integral, após a Constituição de 1988, o adotando passou a ser o foco no processo de adoção, motivo…