Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

.................. 37 Figura 16 – Resíduo de material cerâmico e Corpo-de-prova de concreto com material cerâmico. ............................................................................................................................. 38 Figura 17 – Pó cerâmico e ensaio em argamassa com o pó cerâmico. ............................... 39 Figura 18 – Tijolo de solo-cal com pó cerâmico e Tijolo de concreto como agregado reciclado ...........................................................

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos tratar de casos concretos, onde por falta de legislação especifica compatível com o caso, o juiz utilizou-se de analogia e dos costumes para proferir a sentença, como é previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no Art. 126 do Código de Processo Civil: “O juiz não se…

e, por fim, a efetiva aplicação de apenas uma delas, razão pela qual o conflito é aparente. Todavia, há uma solução para o conflito aparente de normas através da aplicação de alguns princípios que apontam àquela norma que realmente regulará o caso concreto, como veremos a seguir. 2 Princípio da Especialidade O princípio da especialidade é tido por grande parte da doutrina como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais.…

Casos Concretos de IED Caso Concreto 1: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus que significa reto ou colocado em linha reta. No Latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando…

ESTUDOS GERAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SOCIOLOGIA E DIREITO EM SHYRLEY SOUZA DA SILVA O Interesse Público na Jurisprudência do STJ: uma Abordagem sobre a Fixação de Conteúdos Normativos pelo Raciocínio Judiciário NITERÓI 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS GERAIS PROGRAMA DE PÓS-GRAUAÇÃO EM SOCIOLOGIA E DIREITO SHYRLEY SOUZA DA SILVA O INTERESSE PÚBLICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: UMA ABORDAGEM SOBRE A FIXAÇÃO DE CONTEÚDOS NORMATIVOS PELO RACIOCÍNIO…

devidamente qualificado como nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, requer o seguinte. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado imputando ao mesmo a prática dos delitos contidos no art. 213 c/c o art. 224, ‘a’, c/c art. 225, §1º, I, todos do Código Penal, por ter ele supostamente constrangido a vítima XXXXXX, a praticar conjunção…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

Ambiente, tornou-se necessário estabelecer a melhor técnica processual, haja vista as peculiaridades desse ramo do direito, bem como sua importância, cada vez mais reconhecida no mundo jurídico. Nesse sentido, em relação aos direitos difusos, como é o caso do direito ao meio ambiente, o legislador estabeleceu um conjunto de técnicas diferenciadas, a qual se convencionou chamar “jurisdição civil coletiva”. Esse sistema processual coletivo é revestido de conceitos e técnicas diferentes em…

da esfera estadual. Analisar a As Guardas Municipais são instituições centenárias que existiam para proteger as cidades, foram praticamente extintas durante o período militar, devido à transferência da competência da Segurança Pública para os Estados e retornaram a cena na Constituição de 1988 com a missão de proteger bens, serviços e instalações conforme disposição do artigo 144 da Carta Magna. Mas de fato, essas organizações exercem as mais diversas funções, inclusive na Segurança Pública,

inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República…