Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

em que é pleiteada a substituição, uma vez que a previsão do art. 267 do CTB configura clara hipótese de direito público subjetivo do infrator primário (nos últimos doze meses), desde que a infração seja de natureza leve ou média, como no caso concreto, ainda que não seja considerada (valoração subjetivo-normativa) como a mais educativa. Pois, como já dito, trata-se de um direito público subjetivo do infrator primário. De outro lado, há também reflexo da comutação de pena sobre a…

o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal. Conforme os incisos do art. 6º do CPP, são estas: a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; b) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; c) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ),…

Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...” CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO “ESTADO...” QUALIFICAÇÃO CARLOS CASTILHO, brasileiro, “estado civil...”, “profissão...”, “RG...”, “CPF...”, “endereço...”, vem por meio de seu advogado RÉGIS VITAL, OAB/PR 0001, “endereço...”, legalmente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a…

para toda a sociedade, tendo em vista que tais condutas retardam a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil. Além do mais, o que de fato existe, é uma falsa impressão de que o Estado não tem interesse na cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na verdade, o Estado não tem estrutura para cobrar tais valores, sendo muito onerosa a impetração de ação judicial para tanto. PALAVRAS-CHAVES: Crimes de natureza tributária. Princípios da insignificância e…

valorizada, e a produção industrial e o desenho de produtos tinham lugar de destaque. A arquitetura moderna é o reflexo das grandes inovações técnicas que começam a surgir já no fim do século XIX. Com a revolução industrial passa-se a utilizar o ferro de maneira nunca antes vista nas construções. Materiais como o aço e o concreto armado dão aos arquitetos possibilidades inéditas de criação, o que faz com que este estilo se torne completamente diferente de tudo que se viu até então. São…

ESTÁVEL MANTIDO ENTRE ELES NA AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO GRANDE DO SUL. VEREDICTO CONDENATÓRIO MANTIDO. 2. A fixação das penas privativas de liberdade e de multa devem observar, nos casos de delitos envolvendo substâncias entorpecentes, o disposto no artigo 59 do Código Penal e, também, no artigo 42 da Lei 11.343/06. Justificado, no caso concreto, o aumento das penas em razão da natureza da droga (cocaína), da…

Direito Internacional Público | Número de aulas por semana | 3 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Sociedade Internacional | Objetivos | • Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina; • Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; • Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; • Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos;…