Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível da Comarca de Jaraguá-GO. Processo nº: 7.537/2005 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL – AABB JARAGUÁ-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.350.155-0001-83, com sede na Praça Sílvio de Castro Ribeiro, nº 06, Centro, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, neste ato representada na forma de seu termo constitutivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Crime de dano: São aqueles em que ocorre a efeitva lesão os bem jurídico tutelado. Crime de perigo: Se caracterizam pela mera possibilidade de dano, bastando, portanto que o bem jurídico tutelado seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agenet tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo. Além destas distinções de tipos de crime, o crime de perigo se desdobra em dois tipos, quanto ao risco que ele atinge: Individual: Quando

SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Feira de Santana Maio de 2014 ALZIRA NETA JOSEANE SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Trabalho solicitado pela professora Cídia Carozo, orientadora da disciplina Direito Constitucional…

The World Commission on Environment and Development, Our Common Future, Oxford, Oxford University Press, 1987, p. 62. 8 * Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 06/09/2006. O Impacto Ambiental interesse público. A insensibilidade do Poder Público não impedia que obras gigantescas, altamente comprometedoras do meio ambiente, fossem erigidas sem um acurado estudo de seus impactos locais e regionais, com o que se perdiam ou se comprometiam, não raro,…

Ariane Fernandes de Oliveira, em seu livro Execução nas Ações Coletivas separa os direitos difusos em dois critérios, objetivo e subjetivo. Quanto ao critério subjetivo assevera que, “os interesses difusos têm como titulares a comunidade, que neste caso é formada por pessoas indeterminadas, ou que não possam ser determinadas precisamente”. Quanto ao critério objetivo a autora nos ensina que “temos que o objeto do direito material é indivisível, não podendo ser fracionado. Todos são…

A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Art. 878.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO BENS DE AUSENTES André Miranda Datila Rodrigues Dayane Dores Filipe Scárdua Rebeca Martins 8 periodo A Noturno Governador Valadares – MG…

cerne das decisões referidas sem maiores circunlóquios. É o que se deve vislumbrar a seguir. 2. Dolo eventual ou culpa consciente?! Cumpre, preliminarmente, esclarecer ao leitor que no crime culposo o agente, caso soubesse que iria matar alguém, não haveria prosseguido em sua ação. Já no dolo eventual, o agente, mesmo sabendo que poderá matar alguém, prossegue no seu ato, porque isso lhe é indiferente, ou seja, se vier a ocorrer, ocorreu. Então, você se deflagra com a…

juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. Tem um poder de participação superior ao cidadão comum na construção da democracia, logo que capacitado juridicamente em face de sua formação acadêmica e de um treinamento cotidiano, podendo discernir e influir de forma mais eficiente e eficaz na perseguição da democracia e da justiça. 2)Função do Ministério Público: Federal; Trabalho e Estadual: O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem…

E I R S E 13 desarrollo territorial Programa de cooperação em capacitação para o desenvolvimento regional e local: um estudo de caso da experiência brasileira Denise Maria Rizzotto Zanella Lenira Maria Fonseca Albuquerque Suzana Dias Rabelo de Oliveira Alicia Williner Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social (ILPES) Santiago, novembro de 2012 Este documento foi elaborado e sistematizado por Denise Maria Rizzotto…