Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

RESUMO: A internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade. A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência,…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL RAFAEL PORTILHO NEVES Orientador:___________________________ Na elaboração do artigo houve acompanhamento do orientador?: Não Rio de Janeiro 2013 DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria de Justiça Criminal Secretário Executivo Vice-Secretário Executivo Mágino Alves Barbosa Filho Júlio Cesar de Toledo Piza Setor de Jurisprudência Antonio Ozório Leme de Barros José Roberto Sígolo _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 Parte(s) AGTE.(S) : JURANDIR PEREIRA BATISTA ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático. Já a Homologação de Sentença Estrangeira trata-se da atribuição de valor jurídico aos atos praticados no estrangeiro que visa constituir o princípio internacional de respeito mútuo entre os…

(não existe caso concreto a ser solucionado) com eficácia erga omnes da decisão. Os legitimados estão elencados no art. 103 da Constituição Federal alterado pela EC 45/2004[1]. No controle difuso o objeto é uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo. Não é o objeto da ação principal. É um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso…

princípios, sendo extremamente legalista. O Código Civil de 1916, em seu art. 75, abraçava a teoria imanentista, ao prescrever que “a todo o direito corresponde uma ação que o assegura”. Essa teoria foi superada pela famosa polêmica dos alemães no caso “Bernard Windscheid versus Theodor Mütter” (Polêmica Windscheid x Mutter), ocorrida em meados do Século XIX (anos de 1856 e 1857), em que o conceito de ação se confundiria com o direito de pretensão. Windscheid publicou em 1856 uma…

questão, juntamente com os argumentos de cada um. A postura ativista inclui: A aplicação direta da Constituição em situações que o Legislativo ou Executivo não se manifestam mesmo sabendo que é papel deles aplicá-la; A inércia da conduta do Poder Público em relação aos menos favorecidos; Quando se é declarado a inconstitucionalidade através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Cássio Schubsky defende a condição do juiz, porém que hoje ele deve satisfações ao povo…

condenação do réu. 4.2) Liberdade das provas Há muitos princípios que norteiam o estudo das provas, porém, faremos uma pequena reflexão apenas sobre o princípio da liberdade das provas. E este por sua vez está intimamente ligado ao princípio da verdade real, já discutido acima. Assim como outros princípios constitucionais, a da liberdade das provas também não é absoluto. Sabemos que o princípio da liberdade de provar é um dos corolários do princípio do devido processo legal. Quando…