Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, MODULAR EM AÇO, ENCAIXE FLEXÍVEL COM CONTENÇÃO ISQUIÁTICA, JOELHO COM FREIO HIDRÁULICO (3r80), PÉ DINÂMICO PLUS, PARA O USO EM MID A PORTADOR DE EMBOLIA E TROMBOSE DE ARTÉRIAS DE MEMBRO INFERIOR (CID i 74.3). RESPONSABILIDADE do estado do rio grande do sul. POSSIBILIDADE. determinação de bloqueio de valores das contas públicas na hipótese de descumprimento da decisão que se mostra cabível. 1.…

INTRODUÇÃO O Brasil possui um sistema judicial acessível, e é por esse motivo, que muitas violações à Constituição, foram submetidas aos tribunais a procura do remédio judicial. Como em nosso país o sistema de respeito ao precedente é adotado somente em casos excepcionais, os juízes e tribunais decidem as mesmas questões reiteradas vezes. Além de consumir desnecessariamente recursos valiosos do Poder Judiciário e dos litigantes, essa prática acarreta interpretações conflitantes dos…

Isso porque tem se analisado dimensões subjetivas para que se dê a tipicidade ou não, tais como a reincidência, a vida do agente, os antecedentes criminais, entre outras questões que debateremos a seguir. Portanto, o debate a seguir vale-se de casos concretos referentes ao crime de estelionato previsto no art. 171, §3º do Código Penal, nos quais a jurisprudências têm firmado entendimentos controversos e até mesmo que baseiam suas decisões não no texto legal, mas em princípios ou até…

resíduos sólidos urbanos, empregando as raspas de pneus, que, somando a estes Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), outros materiais utilizados na construção civil convencional, tais como areia, cimento, brita, resultando em um novo composto. Segundo o Ministério das Cidades (2004), o problema habitacional no Brasil demonstra que mais de sete milhões de famílias necessitam de habitações, sem contar com aproximadamente 10 milhões de domicílios com problemas de infraestrutura básica. As…

harmonizando os direitos do Trabalho com os do Capital”. Nicolas Pizarro Suarez apud Arnaldo Süssekind p. 1206. “A Greve é a recusa coletiva e combinada do trabalho a fim de obter, pela coação exercida sobre os patrões, sobre o público ou sobre os poderes do Estado, melhores condições de emprego ou a correção de certos males do trabalho”. P. Muller citado por Arnaldo Süssekind. p. 627. Considero esse último conceito como o mais adequado ao tratamento que a greve recebeu do artigo…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como as hodiernas provindas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dentre as quais destacamos algumas ementas, que estão contidas no anexo II. Concluindo nossa tarefa, ao analisarmos o resultado da pesquisa, observamos no campo doutrinário poucas divergências, com opiniões em geral favoráveis as novas medidas, sendo que alguns autores se prenderam mais ao aspecto do direito punitivo do Estado, enquanto,…

tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma…

Polícia Judiciária Militar, Ministério Público Militar e Judiciário Militar. Optamos pela delimitação do assunto, restringindo-o ao campo jurídico militar, a fim de facilitar nossa labuta, a qual, em parte, foi lastreada em nosso trabalho monográfico, apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Inteligência Competitiva, oferecido pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais…

agentes políticos. Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e cuja lei fixadora de sua remuneração era da competência exclusiva do Prefeito passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal. Daí dizer-se que na atualidade, os Secretários Municipais foram equiparados aos Secretários Estaduais e aos Ministros de Estados, posto que em termos de remuneração tais agentes passaram a receber subsídios fixos e…

O palco da final da Copa de 2014 passou por uma grande reforma que trouxe mais conforto e segurança para os torcedores. Com 78.838 lugares, o novo Maracanã oferece inovações que promovem melhor interação entre o público e estádio. Ao final da reforma, o Maracanã ficou ainda maior, aumentando de cerca de 189 mil m² para 240 mil m² sua área útil. Em abril de 2013, durante o pico das obras, o número de trabalhadores chegou a 6.500. Uma dessas inovações é a colocação de quatro telões, cada um com