Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 2- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; PALADINO, Valquíria; Et. All. Argumentação Jurídica.Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2006. 3- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; TAVARES JUNIOR, Nelson Carlos; MACEDO, Iraélcio. Lições de gramática aplicadas ao texto jurídico. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. II- Desenvolvimento da aula O Direito caracteriza-se por ser…

doutrinários, que se encontram apenas no início, dada a pouca idade da Lei nº 11.690/2008. Com o novo art. 156, I, Código de Processo Penal de 1941, surge a seguinte indagação: no sistema acusatório brasileiro, em que a função de acusação pertence ao Ministério Público, conforme o art. 129, I[4], CRFB/1988, como é possível o juiz, de ofício, ordenar a produção de provas na fase do inquérito policial sem que isso comprometa a sua imparcialidade no julgamento da futura ação penal? Nessa…

castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica…

e integrantes do Ministério Público são nomeados pelo Conselho da Magistratura, também com acordo do Senado. Territorialmente, a República Argentina está organizada em 23 províncias e a Cidade Autónoma de Buenos Aires, em onde se encontra a sede do governo federal.[6] Mediante a lei N° 23.512 de 1987, a Capital da República deve ser transladada aos municípios de Viedma e Guarda Mitre (Rio Negro) eCarmen de Patagones (Buenos Aires). O translado foi aceite pelas províncias de Rio Negro…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …

pelo Delegado de Polícia, quando de seu juízo de subsunção da suposta infração penal que lhe é apresentada, decorrendo assim a sua constatação da atipicidade material do fato. Pontualmente, não se quer aqui tratar de usurpação dessa função do Ministério Público, como dono da ação que é, mas de demonstrar de uma forma prática e de economia processual, como essas pequenas infrações penais que, abarrotam por demais a atividade policial, e consequentemente o poder judiciário, podem ser…

preliminar ou preparatória destinada a apurar indícios da materialidade e da autoria do delito. A atribuição de conduzir essa fase preliminar pode ser exclusivamente da polícia, como no sistema inglês do Ministério Público, como no chamado sistema continental, que dispõe da polícia Revista Sociedade e Estado - Volume 26 Número 1 Janeiro/Abril 2011 59 judiciária para aprofundar as investigações, ou ainda, de um juiz de instrução, como no processo penal francês e espanhol. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ João da Silva, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., por intermédio de seu advogado que ao final assina Ricardo Almeida, inscrito na OAB/PR sob nº 71.077, com escritório profissional na Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações e notificações