Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

_________________ *Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Email: joséroberto.mprn@gmail.com **Técnica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Assistente Ministerial junto à 3ª Promotoria de Justiça de Parnamirim/RN Email: isaianecostap@hotmail.com. Natal/RN v. 1 n. 1 mar/abril 2011 A regra do artigo 63 do CPP também é no mesmo sentido e permite que o ofendido não precise mais, em todos os casos em que houver reparação de…

INTRODUÇÃO Como o objetivo a analise do caso proposto nas atividades de Direito Processual Penal, no que diz respeito à prisão preventiva e prisão temporária. Veremos também quando haverá cabimento do dispositivo legal ao caso proposto, pela Lei n° 12.403/2011. Em sequencia veremos as conclusões em equipe após debate dos principais características que tange às prisões preventivas e temporárias, em destaque os requisitos e características de cada uma. E sobre caso concreto, qual medida…

normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e…

de uma, quando expostas as práticas num mesmo cenário, mormente contra idêntica vítima, resulta na concretização de uma só infração penal. Os crimes contra a liberdade sexual passaram por uma intensa reforma, a qual modificou diversos preceitos já assentados na parte especial do Código Penal, uma vez que promoveu a unificação dos antigos delitos dos artigos 213 e 214, do Código Penal em uma única figura penal; instituiu a figura do estupro de vulnerável e modificou aspectos atinentes…

estadual) PETIÇÃO INICIAL = É a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo…

1 Juliano Monteiro de Brito 2 3 4 5 PONTE RIO-NITERÓI Goiania 2014 PONTE RIO-NITERÓI Trabalho Atividades Praticas supervisionadas. Goiania 2014 RESUMO O conceito de seu projeto remonta a 1875, visando a ligação de dois centros urbanos vizinhos, separados pela baia de Guanabara ou por uma viagem terrestre de mais de 100 km. A época havia

guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo restou absorvido pelo delito causador do dano que, na espécie, em razão da majorante, também já se configurou sanção pela conduta. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

que o Estado-juiz tem de aplicar a norma abstrata que corresponda ao caso concreto apresentado, desde que esta seja provocada por iniciativa das partes. Intentada a ação, cabe ao poder jurisdicional o prosseguimento do feito, atuando em nome das partes, com a finalidade de solucionar a lide e apresentar um posicionamento definitivo. DESENVOLVIMENTO 1.Noções Gerais A Jurisdição, tanto na esfera civil quanto na esfera penal, está intimamente relacionada com o poder-dever que o…

PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos. Também tratamos dos…

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…