Caso Concreto O Candidato A Vereador

AULA 1 Caso Concreto 1: Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor: R: As respostas 1 e 2 são consideradas juízos de fato porque o entrevistado citou as Leis da Natureza ao afirmar que a vida é um processo Biológico e com o avanço da medicina, poderia prolongá-la. Já as respostas 3 e 4 são juízos de valor porque o entrevistado falou sobre normas éticas como a moral e o desejo de viver. Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. (3) “direito” significa o que é…

sair dos cânones da lei e ver o por fora da questão, as questões sociais, a realidade na qual envolve a situação e sair do narmativismo exarcebado. 2- a-Pois houve uma interpretação do caso em relação a lei, onde não se seguiu a fundo a lei onde no art. 128 do CPB diz-se que o aborto é permitido em caso de risco de vida a gestante, mas olhando bem esse inciso 1 do parágrafo I do art 128 ele interpretou como o risco que corre a Mae ela passa por um processo de gravidez todo, por um…

plebiscito, referendo e iniciativa popular, quais sejam: Sufrágio universal: O sufrágio universal nada mais é do que o direito de voto universal, ou seja, o direito de voto para todos aqueles considerados capazes para eleger os nossos representantes. No caso do Brasil, capazes para votar são os maiores de 16 anos. Até ao século XIX, por "sufrágio universal" compreendia-se apenas o voto de homens adultos. Voto direto e secreto: O voto direto e secreto garante que seja expressa a real…

argumentativo há subsídios suficientes para entender a inviabilidade do voto distrital na República Federativa do Brasil. 2 O SISTEMA MAJORITÁRIO Em um sistema eleitoral majoritário é considerado vencedor o candidato que obtém o maior número de votos, e os demais votos dados aos outros candidatos são desconsiderados, não contribuindo para a composição dos cargos. No Brasil, esse sistema é utilizado na eleição de cargos do Poder Executivo - Prefeitura, Governadoria e Presidência da…

Estadual é exercido pela Assembléia Legislativa, que, no Distrito Federal, é denominada Câmara Legislativa. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara dos Vereadores. Cada legislatura tem a duração de 4 anos, o que corresponde a quatro sessões legislativas divididas em 8 períodos legislativos. O mandato dos deputados e vereadores é de 4 anos (uma legislatura), o dos senadores, 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. O número de…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação…

aprovados, com base exclusiva em atos normativos, infralegais, como regulamentos, instruções normativas, portarias etc. Em todos os casos, o veto á participação no certame do candidato que não satisfaça as exigências legais deve sempre ser motivado. Essa regra está vazada na súmula 684 do STF: “ É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público”. Sobre o mesmo tema, ademais, há que se registrar também o teor da súmula 683 do STF, a saber: “…

vigilância. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em…

Idades e cargo: presidente e vice da republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18 anos Inelegibilidade: pode ser absoluta (situaçao prevista onde em hipotese alguma algumas pessoas poderão ser candidatas. Ex: analfabetos, estrangeiros e conscritos) e relativas (determinadas situaçoes de impedimento…

fala que o valor da indenização pela perda de uma chance é inferior do que a própria vantagem perdida. No Brasil, o primeiro julgado referente à perda de uma chance encontra-se na área médica, tratava-se de indenização em decorrência de erro médico, caso emblemático de aplicação da responsabilidade civil por perda de uma chance, em que uma paciente se submeteu a uma cirurgia para correção de miopia em grau quatro da qual resultou uma hipermetropia em grau dois, além de cicatrizes na…