Caso Concreto O Candidato A Vereador

eleitoral. Os votos válidos são os votos conferidos à legenda partidária e ao candidato. Não são computados os votos nulos e os votos em branco. O quociente eleitoral, que traduz o índice de votos a ser obtido para a distribuição das vagas, obtém-se mediante a divisão do número de votos válidos pelos lugares a preencher na Câmara dos Deputados, nas Assembléia Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores. O quociente partidário indica o número de vagas alcançado pelos partidos e…

alfabetização do candidato ser aferida por outros meios, desde que individualmente. Existem muitos juízes eleitorais que passaram a aplicar provas aos candidatos, visando aferir se são realmente alfabetizados, não devendo agredir a dignidade humana. De qualquer forma, o tribunal superior eleitoral considera analfabeto: a) candidato que submetido a teste de alfabetização, não demonstrou habilidades mínimas para ser considerado alfabetizado (REspe n. 13.180, de 23/09/1996); b) candidato…

6 DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de…

Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação necessária para o registro e demais regras específicas; 2.4) Propaganda política: o disciplinamento da propaganda…

2.2 Aquisição da nacionalidade originária no Brasil (art. 12, inc. I, Lei Maior) a) Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (ius soli): os nascidos no Brasil são brasileiros, exceto no caso em que seus pais sejam estrangeiros e, pelo menos um deles, esteja a serviço de seu país. b) Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (ius sanguinis). c) Nascidos…

diretamente ligados à ordem jurídica: o Poder Legislativo que elabora as leis, e o Poder Judiciário que aplica a lei ao caso concreto. O Poder Legislativo em nosso país divide-se em três esferas: Federal-Congresso Nacional elabora leis para todo o território brasileiro. Estadual-Assembleia Legislativa só elabora leis para âmbito territorial de cada Estado. Municipal-Câmara de Vereadores fica restrita aos limites do seu Município. Legislar é a função pública mais importante,…

de Filipe I, em 1595, mas entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II. Não houve inovação legislativa por ocasião da promulgação da Ordenação Filipina, apenas a consolidação das leis então em vigor. O foco eram casos concretos reduzidos a escrito, isto é, essa legislação estava muito distante do tipo de consolidação que se deu na França no início do século XIX, como consequência da Revolução Francesa, na qual se baseiam os nossos atuais códigos, que buscam…

Direito Eleitoral 2.2 Delimitação do Tema A Efetividade da Ficha Limpa, junto à Ética Moral dos Partidos Políticos 2.3 Formulação do Problema Qual a aplicabilidade ou efetividade da ficha limpa nos casos concretos para as eleições de 2012 junto à conduta dos partidos políticos? 2.4 Hipótese a) A Lei Complementar 135/10, “Ficha Limpa”, será severa quanto a sua aplicabilidade nas eleições de 2012. b) Será possível interpretar a Lei

por prazo determinado (geralmente com o título de Presidente da República). Nas monarquias parlamentaristas, o chefe de estado é o monarca, geralmente um cargo hereditário. Já o chefe de governo, com o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negócios do governo, em coordenação com os demais ministros membros do gabinete. Há também o semipresidencialismo, que é uma forma de governo na qual o Presidente cuida das…

POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto direto e…