historia do direito brasileiro

São chamadas de Ordenações Afonsinas uma coleção de leis destinada a regular a vida doméstica dos súditos do Reino de Portugal a partir de 1446, durante o reinado de D. Afonso V.
As Ordenações Afonsinas estão organizadas em cinco livros. Todos os livros estão precedidos de preâmbulo, sendo o primeiro mais extenso que os restantes por conter a história da elaboração do mesmo código e tratar do direito hoje chamado de administrativo com o regimento de todos os cargos públicos. Já o livro II é dedicado aos bens e privilégios da Igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação especial para judeus e mouros. O livro III aborda os Atos Judiciais, os procedimentos para a postulação dos mesmos. No livro IV estão os assuntos relacionados ao direito civil da época. O livro V trata dos crimes, penas e respectivas punições.
Estrutura judiciária:
Magistrados singulares:
Juízes ordinários: não eram bacharéis e eram eleitos pelos homens bons da comarca.
Juízes de fora: bacharéis nomeados pelo rei que podiam substituir os juízes ordinários.
Juízes de órfãos: julgava interesse de menores, inventários e tutorias.
Juízes de vintena: juízes de paz de localidade com até vinte famílias
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Almotacéis: tinham jurisdição sobre servidão urbana e crimes cometidos por funcionários corruptos.
Juízes de sesmarias: julgava questões envolvendo terras.
Juízes de alvazis dos avençais e dos judeus: resolviam questões entre funcionários régios e judeus.

Tribunais colegiados:
Desembargo do paço: tinha por objetivo apreciar as questões cíveis relativas à liberdade do indivíduo.
Conselho de fazenda: a sua função precípua era a de solucionar litígios acerca da arrecadação de tributos.
Mesa da consciência e ordem: responsáveis pela apreciação dos demais juízes

As Ordenações Manuelinas são três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, de 1512-13 a 1605. Fizeram