Caso Concreto O Candidato A Vereador

Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor: Vereador Giovanni Nascimento Ouvidora: Vereadora Ariane Carla Adriano Meireles…

de duas formas a) Repressivo: Concentrado e Difuso. O Controle Abastrato ou Concentrado de Constitucionalidade não é a única forma de controle realizado pelo Poder Judiciário. O Judiciário atua de duas formas:  Controle concreto ou difuso: é realizado diante de casos concretos julgados por qualquer órgão do Poder Judiciário em qualquer grau de jurisdição. A sentença produz efeito “inter partes”, qualquer ação judicial serve para realizar o Controle Difuso.  Controle abstrato ou…

assumindo em seu lugar o vice-presidente Itamar Franco. Quando não alcançaram os objetivos pretendidos, as manifestações proporcionaram um debate sobre a situação política do país e estimularam a participação política de um número maior de pessoas. Foi o caso da campanha pelas “Diretas Já!”, iniciada a partir de 1983. O objetivo do movimento era a provação de uma lei que possibilitasse a eleição direta para Presidente da República. O país ainda vivia os últimos anos da ditadura…

respectivas funções, menos o Judiciário (órgão ou poder legislativo, órgão ou poder executivo e órgão ou poder judiciário). Do Poder Legislativo A estrutura pode ser: - unicameral: uma casa legislativa apenas - bicameral: duas casas legislativas No caso do Brasil, o sistema é bicameral (bicameralismo federativo), composto por duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal (art. 44 da CF). A primeira volta-se à representação do povo e a segunda tem a finalidade…

regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tradicional a definição de Pimenta Bueno: "...prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no

RESPOSTAS DOS EXERCICIOS DOS PLANOS DE AULA 06 AO 10 DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EXERCICIOS COM GABARITOS. PLANO DE AULA 06 CASO CONCRETO 01. FONTES DO DIREITO Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher. Carla da silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na justiça do rio numa ação de retificação…

a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). - vedação desde a…

tivessem ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico da que ora se examina deveria ser respeitado. RE 600885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2011. (RE-600885) 6. Imunidade de Vereador (AI 631276/SP) EMENTA: VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE (CF, art. 29, VIII). DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.…

Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.” (grifo nosso) Todos os requisitos elencados supra são igualmente importantes; entretanto, à filiação partidária será dado maior destaque, em razão da notoriedade dos partidos políticos na construção democrática do…

produção. Em certas atividades, entretanto, o homem é insubstituível: entre elas as atividades de elaborar e de aplicar leis. Fácil é, portanto, compreender que, tão importante quanto ter leis eficazes, é ter estrutura material e humana para aplicá-las, caso contrário toda a ordem jurídica de uma sociedade pode ficar seriamente comprometida. Cabe aqui relembrar o que dizia Montesquieu: “Quando vou a determinado país, não indago se há leis boas, mas se as executam, porque leis boas há em…