Caso Concreto O Candidato A Vereador

parte deles, a abordar ou simplesmente anotar a chamada "Lei das Eleições", a de nfi 9.504, de 30 de setembro de 1997. No caso presente, o Direito Eleitoral, de autoria de Francisco Dirceu Barros, tem uma destinação certa: ele foi elaborado para orientar candidatos a concursos públicos que incluam a disciplina nos seus exames. Daí sua feição ser a de informar tais candidatos, oferecendo-lhes subsídios relacionados com as questões formuladas em concursos anteriores. Não dispõe o livro de…

Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do instituto jurídico do credenciamento para prestação de consultas médicas Consulta n. 811.980 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 174…

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…

política as verdadeiras receitas para o sucesso são surpreendentemente simples e podem ser aplicadas por qualquer um que esteja disposto a fazê-lo. Para tornar as regras mais relevantes, muita atenção é dada à aplicabilidade prática e a exemplos concretos. 8 O autor não pretende que a lista de regras simples seja exaustiva; nem clama que todas as regras possam ser aplicadas em quaisquer situações independentemente de antecedentes históricos, contexto regional ou…

período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo? José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria. Gabarito Considerando que o padrão de resposta apresentado pela examinadora simulou uma resposta que o candidato poderia dar, usaremos o próprio padrão de resposta como resolução da questão. Confira: "Tendo sido extinto o cargo durante o período do…

16-A, na Lei 9504/07. Faz-se uma abordagem dos aspectos de inconstitucionalidade da referida norma que se apresenta incongruente com o sistema eleitoral pátrio. Observa-se nessa análise que a norma em questão, ao impedir que os votos atribuídos a candidatos cujos registros de candidatura estejam subjúdices sejam contabilizados para as respectivas legendas, ocasiona sérias distorções no sistema eleitoral brasileiro e grave prejuízo ao direito subjetivo de sufrágio, além de causar sérias…

condições e inelegibilidade (as chamadas inelegibilidades O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal determina que outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação serão estabelecidos por meio de Lei Complementar, a “fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da…

entre aspas? Porque não existem eleições. A grande farsa eleitoral brasileira é o tema deste livro. Se tenho um espaçoso gabinete com cadeira de couro, um Portinari legítimo na parede e mesa de jacarandá, é porque paguei por isso. Eu perderia tudo isso caso revelasse minha identidade verdadeira. Muito provavelmente, já estaria morto e enterrado muito antes de você ter começado a folhear estas páginas. Como nem eu nem você queremos calar a voz de quem expõe as entranhas da política,…

perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e, portanto, a perda da nacionalidade brasileira. Todas as demais são hipóteses de suspensão, pois são de efeitos temporários: perduram enquanto perdurarem as causas determinantes, nos casos de incapacidade civil absoluta, de condenação criminal e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. 1.4. Regras de inelegibilidade As inelegibilidades, encontrando-se orientadas para proteger a normalidade

CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO RAFAEL GREGÓRIO DE ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 RAFAEL GREGÓRIO DE ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 SUMÁRIO CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS 1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES À LUZ DO DECRETO – LEI N°…