Caso Concreto O Candidato A Vereador

pincelas cada uma delas. 2.1 NACIONALIDADE BRASILEIRA Nem todos os residentes no Brasil podem ser votados. A Constituição, a fim de bem tutelar os interesses nacionais, permite que somente os brasileiros participem do processo eleitoral como candidatos. Dispõe sobre a nacionalidade o art. 12 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7.6.1994. Têm nacionalidade brasileira tanto os brasileiros natos quanto os…

até a data do pleito, o cidadão nacional já pode alistar-se, tornando-se titular do direito de votar. Aos 18 anos, é obrigado a alistar-se, tornando-se titular do direito de votar, se deixou de fazê-lo aos 16 anos, e do direito de ser eleito para vereador. Aos 21 anos, o cidadão nacional incorpora o direito de ser votado para deputado estadual, deputado federal ou deputado distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz. Aos 30 anos, obtém a possibilidade de ser eleito governador e…

Competência: Juiz Eleitoral nas eleições de prefeito e vereador, TRE nas eleições de governador, senador e deputado. TSE nas eleições de presidente da republica. Legitimidade Ativa – qualquer candidato (normalmente o que perdeu a eleição) Fundamentos: Art 14 §§ 10 e 11 da CF Passiva – candidato diplomado que praticou qualquer das condutas do § 10 do art. 14 da CF prazo 15 dias contados da diplomação. Do pedido: A citação do candidato impugnado para apresentação da defesa bem como…

vice-presidentes deste órgão. O presidente deverá ser escolhido sempre entre um dos ministros do STF, como também, o vice-presidente. Por outro lado, o Corregedor deverá ser escolhido dentre os dois ministros do STJ. Deverão existir ainda sete substitutos, para caso seja necessário à substituição de algum ministro efetivo por qualquer motivo, a exemplo dos impedimentos. Neste sentido, Joel J. Candido: “Já o Ministro do TSE não pode atuar quando tiver parente disputando mandato eletivo…

brasileiros natos: a chamada linda suecessória e a segurança nacional. Assim, em relação á linha sucessória, temos que o art. 79 da Constituição Federal prevê que substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e seceder-lhe-á, na vaga, o Vice-presidente. Da mesma forma que no art. 80, temos a determinação de que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidênte da Câmara dos…

Lassance foi representada pelo seu ex-prefeito Cristovão Colombo Vita Filho, o Tovinho (PP), e pelo presidente do Partido Progressista (PP), Cláudio Adriano, únicos lassancenses presentes no evento de repercussão estadual que reuniu prefeitos, vereadores e políticos de várias regiões do Estado. PÁGINA 16 No último mês de fevereiro, a Administração Juntos Para Transformar, do Prefeito Padre Salvador (PT), inau- Tovinho, o Governador Antônio Anastasia e o secretário Gil Pereira…

confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações politico-administrativas sendo que a própria natureza das sanções aplicadas em um ou outro caso confirma essa diferenciação. Não há na Lei n° 1.079/50 outros tipos de penalidade a não ser a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública, sanções de conotação política, diferentemente do que ocorre em relação…

inexistência) para a promoção da ação pública correspondente nos termos do artigo 220 do Estatuto, cabendo no caso aplicação de multa à autoridade responsável, nos termos do art. 213. A.11. QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR Trata-se de serviço público relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exercício estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo de seus membros. B. QUAIS AS…

A verdadeira história do Caso Evandro Diógenes Caetano dos Santos Filho A verdadeira história do Caso Evandro São Paulo / 2012 Copyright © 2012 por Diógenes Caetano dos Santos Filho. Publicado com autorização. Nenhuma porção desta obra pode ser reproduzida sem a devida autorização do autor. Projeto Gráfico e Diagramação: Francieli Kades Revisão: Regina Oliveira Capa: César Oliveira 1ª Edição: Agosto / 2012 Prefácio No dia 6 de abril de 1992, desapareceu em Guaratuba, Paraná,…

ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Funções: Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre outras atribuições. Como são eleitos os integrantes: No Brasil, os integrantes…