Caso Concreto O Candidato A Vereador

relacionada ao exercício de suas atribuições. Ex: se o parlamentar mantém um programa de rádio, vem a praticar um ato ele será penalizado, já se ele for convidado como parlamentar em um programa de rádio e xingar a presidente não será penalizado. Para os vereadores a imunidade é restrita a sua área. O presidente escolhe o chefe do MP. CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)- Com poderes de investigação próprios de autoridade judicial. Tem poder para determinar quebra de sigilo…

CASO CONCRETO 1 O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…

tenham sido por eles autorizados para tal propósito, estabeleceram. Os três poderes não podem caminhar juntos, ignorando-se um ao outro. Há sim uma autonomia, uma independência, porém a soberania está com o Estado e não com os poderes, havendo casos de tê-los que usarem de funções atípicas em prol da organização social - o Executivo e o Judiciário legislando, o Legislativo jurisdicionando. Com base nisso, há correntes que diz que a doutrina de Montesquieu ficou ultrapassada,…

da moralidade e publicidade da administração pública com a privacidade do agente, prevalece a moralidade. 2. QUEBRA DE SIGILO: trata-se da quebra do sigilo de dados. Tal quebra somente poderá ser pedida pelo juiz, CPI (somente sigilo) e pelo TCU caso haja verba pública federal envolvida. Art. 5ª, X, XII. 2.1. BANCÁRIO: é a obtenção dos dados, movimentação das contas bancárias da pessoa, ou seja, o extrato da conta. A lei complementar nº 105/01 trata da possibilidade do fazendário…

: é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado e tem por objetivo a promoção da Justiça. Características: a) imperatividade: caráter de imposição de um “dever” b) coercitibilidade: caráter de imposição, caso necessário, pela força c) atributividade: caráter de atribuir a alguém ou ao próprio Estado o direito de se exigir o cumprimento da Lei imposta d) promoção da justiça:…

estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A segunda capacidade decorrente da autonomia política do município se exerce pela possibilidade de eleger representante para a chefia do município, e também pela eleição dos vereadores às respectivas Câmaras Municipais. A autonomia normativa se traduz na capacidade de realizar feitura de leis próprias sobre matéria reservadas à sua competência exclusiva e suplementar. Do usufruto dessas autonomias política (que…

doutrinários e jurisprudenciais que tem sido oposto à concessão do benéfico, haja vista a falta de regulamentação legal e da difícil comprovação do suposto dano sofrido. Portanto, far-se-á explicação deste tema através de pesquisa bibliográficas e casos reais, para se averiguar, inclusive, a adequação, da aplicação desta teoria pelos Tribunais brasileiros, vez que não é raro, situações, quem em decorrência de um ato ilícito, uma pessoa perde a oportunidade de obter uma vantagem ou de…

pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) que, no momento da inscrição no concurso, declararem tal condição e cujas atribuições a serem exercidas no MPF/BA sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadoras. 1.4.1. No caso do resultado da aplicação do percentual indicado no item anterior ser fracionário, este será arredondado para o número inteiro seguinte. 1.4.2. O interessado deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado, com…

previstos na Constituição Federal. No artigo 7º da Lei Orgânica de Londrina são citados mais 41 objetivos da prefeitura e no artigo 8º corresponde com 12 desafios a serem traçados junto com o Estado do Paraná e a União Federal. Nós, Vereadores, com a participação popular, reunidos em Legislatura Especial para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, princípios e objetivos expressos na Constituição da República Federativa do…