Caso Concreto O Candidato A Vereador

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residência no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade. Entre os brasileiros natos e naturalizados não poderá a lei estabelecer distinção, senão nos casos admitidos pela Constituição Federal (§ 2º do art. 12). Destarte, no que se refere ao direito de ser votado (elegibilidade), a Constituição foi liberal, outorgando-o aos naturalizados, obviamente com limites para os cargos eletivos…

noVembro de 2011. art. 2º O programa tem por finalidade apoiar, orientar, possibilitar o acesso ao tratamento, a reabilitação e a reintegração de pacientes com histórico atual e pregresso de câncer, assim como realizar orientação especializada no caso de história sugestiva de câncer familiar ou hereditário, sempre seguindo protocolos padronizados pelo Ministério da Saúde. art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo possibilitará o acesso dos pacientes a equipes…

objetiva. * É responsabilidade do candidato certificar-se de que recebeu a prova correspondente ao curso/disciplina para o qual concorre (verifique o cabeçalho do Caderno de Questões). Notifique ao fiscal qualquer irregularidade. * FOLHEAR O CADERNO DE QUESTÕES ANTES DO INÍCIO DA PROVA IMPLICA NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. * Verifique se as informações contidas na Folha de Respostas estão corretas. Caso contrário, notifique o fiscal. * Após a conferência, o candidato deverá assinar…

culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Segundo Iara Boldrini Sandes há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de concurso reconhecido no caso concreto. Existem três espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Não prosperam as alegações de ausência de materialidade, nem de impossibilidade de concurso de…

Municipal; Lei Orgânica Municipal é uma espécie de Constituição municipal), autolegislação, autogoverno (o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal; o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores) e auto-administração. DISTRITO FEDERAL O Distrito Federal é uma entidade federativa, dotada de autonomia política, com atribuições e rendas próprias fixadas na Constituição; como entidade dotada de autonomia política, possui…

correção de redação, prova oral, avaliação física e/ou psicológica, investigação social, exames médicos e testes físicos e psicológicos, quando for o caso; 8. Divulgação dos resultados das outras fases; 9. Interposição de recursos dessas outras fases; 10. Divulgação do resultado final e aguardo da homologação do concurso ou, 11. Quando for o caso, realização de curso de formação profissional (última etapa) e, somente após, divulgação do resultado final e aguardo da homologação do…

1.2.1.1. Unicameralismo O legislativo municipal é composto pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores), composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município. 1.2.1.2. Número de Vereadores O número de Vereadores será proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos no art. 29, IV, nos termos da redação conferida pela EC 58, de 23.09.2009. 1.2.1.2.1. O Caso de Mira Estrela Cabe lembrar que, antes da EC 58/2009, a Resolução…

Ferreira Filho conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado determinado realizar os objetivos que se propõe – a sua missão - não em abstrato, mas em face de um quadro concreto” (FERREIRA FILHO, 1995, p. 03). Ainda segundo Luciano Martins citado por Maria Helena de Castro Santos em sua obra “Governabilidade, Governança e Democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil…

como correção de redação, prova oral, avaliação física e/ou psicológica, investigação social, exames médicos e testes físicos e psicológicos, quando for o caso; 8. Divulgação dos resultados das outras fases; 9. Interposição de recursos dessas outras fases; 10. Divulgação do resultado final e aguardo da homologação do concurso ou, 11. Quando for o caso, realização de curso de formação profissional (última etapa) e, somente após, divulgação do resultado final e aguardo da homologação do…

que se inicia com a convocação das eleições e termina com a proclamação dos eleitos", e, in strictu sensu, constituem o "procedimento técnico com base no qual se realiza a distribuição das cadeiras legislativas entre os partidos e entre os candidatos". Neste caso, as leis eleitorais nada mais são do que as chamadas fórmulas eleitorais, ou métodos eleitorais (como o de Thomas Hare, o de Hagembach-Bischoff, o de Henry Droop, o de Viktor D´Hondt ou o de Sainte-Laguë), utilizados para a…