Caso Concreto O Candidato A Vereador

702/2004 que causaram grande repercussão na imprensa nacional e no seio dos partidos políticos, levantando-se a questão sobre a legitimidade e a constitucionalidade de tais espécies normativas. A Resolução 21.702/2004 determinou a redução do número de vereadores para todo o território nacional nas eleições de 2004, ampliando os efeitos da decisão do 8 Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mesma questão, proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade1. Por sua vez, a…

dicionário. (Albert Einstein) RESUMO O presente estudo objetiva verificar a abordagem do Direito Penal relativa aos Crimes Contra a Honra, mais especificamente sobre a previsão legal e o conceito de Calúnia contra políticos, assim como os casos de retratação e casos práticos de políticos que sofreram deste delito, mostrando jurisprudências e abrangendo as hipóteses legais. Deste modo, proporcionando uma compreensão a respeito do tema e suas implicações nas relações humanas,…

Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores. Art. 4…

motivação, a Constituição de 46 já havia fixado os parâmetros das eleições em todos os níveis, federal, estadual e municipal, nada mais faltava para os boituvenses sufragarem nas urnas, democraticamente, o nome do seu 1.º Prefeito e o dos candidatos a vereador da nossa 1.ª Câmara Municipal. Com a exoneração do prefeito José Soares Rosa, os mandatos-tampão recomeçaram e João Arruda Lima, secretário da Prefeitura, é chamado, mais uma vez, para chefiar o Poder Executivo boituvense,…

desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: • Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; • Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. • Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. Recursos: • Utilização de material VHS,…

ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Exercícios reservados aos brasileiros natos - Presidente da República e os que podem conduzir à presidência - Funções públicas e carreiras especiais: - Ministros do STF - Diplomatas - Oficiais das…

imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. Liberdade de informação - É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o…

Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II. Título. III. Série. 08-5359 CDU: 342(81) APRESENTAÇÃO E sta obra foi preparada e reescrita visando exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, bem como com o expressivo auxílio de colegas docentes. Evidente que não temos uma…

igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 1.1) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; Os bens móveis e imóveis, pertencentes aos referidos entes estatais, que não podem ser cedidos ou usados, para beneficiar candidato,…

requerimento do interessado. O rígido controle sobre o processo de alistamento justifica-se por ser esse ato o primeiro componente do sistema eleitoral, e eventuais fraudes verificadas nessa fase podem comprometer a lisura do futuro pleito. Naqueles casos em o voto é obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimento de inscrição constitui-se em dever. O pedido deve ser feito dentro de um ano, a contar do atingimento da idade mínima, ou da nacionalização, sob pena de multa…