Caso Concreto O Candidato A Vereador

país, surgiram e se fortaleceram partidos políticos nacionais com programas ideológicos definidos e identificados com o eleitorado. Não mais se tratava dos partidos da época do Império ou das organizações estaduais da Primeira República, em ambos os casos instrumentos das elites. As eleições tornaram-se sistemáticas e periódicas para os cargos do Executivo e do Legislativo nos planos federal, estadual e municipal, e contribuíram para consolidar um sistema partidário nacional que…

organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Vejamos a estrutura de cada um para melhor…

consiste em efetivar, na prática, o conteúdo normativo das leis. O fruto do exercício da função legislativa são os atos administrativos; Aplica uma lei. Função jurisdicional, ou judicial ou judiciária: se volta para a aplicação concreta da lei a casos controvertidos ou a situações em que haja recusa ao cumprimento da norma jurídica. Aplica uma lei quando há conflitos. Há uma semelhança importante entre a função executiva e a jurisdicional, ambas tem por finalidade concretizar as…

se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da CF, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana ‘norma geral negativa’, segundo a qual ‘o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido’. Reconhecimento do direito à preferência sexual como…

a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, do registro de candidatos, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação dos eleitos, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal

de separação dos poderes, indo desde a separação estrita entre os poderes legislativo e executivo (presidencialismo), de que é exemplo o sistema de governo dos Estados Unidos, até a dependência completa do governo junto ao legislativo (parlamentarismo), caso do sistema de governo do Reino Unido. O sistema de governo adotado por um Estado não deve ser confundido com a sua forma de Estado (Estado unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república etc.).…

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a

Aparece no trato com outros pases. UNIO- pessoa jurdica de direito pblico interno. Dentro do Territrio. ( tem o congresso nacional) ESTADOS MEMBROS- idem . ( Assemblia legislativa) //DISTRITO FEDERAL-idem (Cmara Distrital) MUNCIPIOS - idem ( Cmara de vereadores) -A Unio tem 3 poderes. O DF tem 3 poderes, tem status de Estado Membro. Os Estados Membro tem 3 poderes. -Municpios tem s 2 poderes, o executivo e o legislativo. Os municpios so considerados entes federativos, porm no so…

determinados assuntos (Antinomia Jurídica) Encontramos permissões constitucionais que garantem a edição de normas infraconstitucionais para aplicação de diretrizes em determinados assuntos. Art. 14, § 9º, CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, ... Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais Normas Infraconstitucionais Normas Infralegais 7 Fontes Diretas / Principais Constituição Federal…

um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-pequeno-1" 1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a…