Caso Concreto O Candidato A Vereador

________________________ 37 4.1. ENTREVISTAS E DEBATES ANTES DA DATA PERMITIDA PARA O INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL ______ 4.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO_________________________________________ 4.3. DIFUSÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIA A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO ____________ 4.4. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ________________________________________ 4.5. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO __________________________________________ 4.6.…

indicados pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. § 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO Base legal. Durante muitos anos, as eleições brasileiras foram regulamentadas por leis ordinárias, que eram editadas em cada ano de eleição, de forma casuística, produzindo, por isso, inseguranças aos candidatos, partidos políticos, eleitores e ao próprio ordenamento jurídico. Esta instabilidade foi sanada com a chegada da Lei nº 9.504, em 30 de setembro de 1997, a qual também ficou conhecida como “Lei Geral das Eleições”, tendo em vista o…

estrangeiro, essa criança mesmo nascendo fora do Brasil é brasileira. Caso contrário, nasceu fora do Brasil, não é brasileiro. O critério usado aqui foi “Jus Sanguinis” – direito de sangue. * Aqui o pai ou a mãe não estão em missão oficial do Brasil no estrangeiro, mas a criança nasceu fora, os pais pegam a criança e a registram em repartição brasileira (no Brasil ou no estrangeiro (embaixadas)) competente para ser considerado brasileiro. Caso os pais não façam isso, a constituição…

garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que…

eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude" e deve ser intentada perante a Justiça Eleitoral, após a diplomação do candidato. De tal forma, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio de referida ação. Natureza…

idealizada por Aristóteles em uma de sua obra política na Grécia Antiga. Tal teoria vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia. Funções essas que ditavam normas a serem observadas por todos e de aplicar as mesmas normas aos casos concretos e a função de julgar e resolver os conflitos entre a sociedade. O filósofo observava todas as funções sobre um único poder nas mãos de um soberano. Tal fato decorria por causa do momento histórico de sua teorização. A teoria da…

AMAZONAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E NA SOBERANIA POPULAR NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE MANAUS – AM 2012 NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E NA SOBERANIA POPULAR…

de município Liberdade de expressão / manifestação Material impresso Ofensa à honra Veiculação de informações verídicas Violação do direito à imagem e a honra DIREITO DE RESPOSTA “Animus injuriandi” Ações criminais e civis Afirmação deletéria de candidato Afirmação sabidamente inverídica Ausência de comprovação (prova) Calúnia, difamação e injúria Concessão de direito de resposta Contas Rejeitadas Crime eleitoral 09 10 09 07 08 07 11 10 11 10 12 11 10 10 10 11 10 e 12 11 10 10 11 …

seis requisitos. 1) nacionalidade brasileira. 2) o candidato tenha usufruto dos seus direitos políticos, se estiver com seus direitos políticos suspensos, não terá direito de ser eleito. 3) O alistamento eleitoral. 4) Domicilio eleitoral na localidade que deseja se candidatar, onde o titulo de eleitor foi expedido. 5) Ser filiado há um partido político. 6) Idade mínima, Há hierarquia eleitoral entre as idades, também 18 anos para vereador, 21 anos para prefeito e deputados. A…