Caso Concreto O Candidato A Vereador

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Prof. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. Caro Candidato: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas expectativas e auxilia-lo…

Consciência Negra" no calendário oficial do Município de Curitiba, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO RIOBRANCO, em 07 de janeiro de 2013. Vereador PAULO SALAMUNI Presidente" A controvérsia no presente caso cinge acerca da possibilidade do Município instituir o feriado municipal do Dia Consciência Negra, porém para uma melhor compreensão acerca da matéria faz-se necessário a realização de algumas…

“Se a instituição do sufrágio universal é considerada condição necessária à democracia, e as leis que o estabelecem são, por isso mesmo, tidas como fundamentais ao regime, certo está que a consulta popular resta, sempre, submetida a imperativos concretos, notadamente de índole cultural e social, 4 SILVEIRA, José Néri da. Democracia Representativa e Processo Eleitoral. Estudos Eleitorais Vol. 2 Num. 2 TSE, p. 13. 10 que limitam de forma singular o poder de expressão. Daí…

com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 31) Sendo tal posicionamento ratificado, no caso específico da Bahia, pela Constituição do Estado da Bahia, artigo 91, caput, como segue: "Art. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia administrativa e de independência funcional, são…

mínimo, 25 (vinte e cinco) e, no máximo, 30 (trinta) linhas. O candidato que redigir texto que não se enquadre na quantidade mínima e máxima estabelecida anteriormente não terá sua prova discursiva corrigida e será ELIMINADO do concurso. 1.1 As provas discursivas para os cargos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidades Medicina (todas as formações) e Odontologia versarão sobre a análise de caso(s) concreto(s) de perícia(s) médica(s) e odontológica(s),…

mudanças econômicas, tecnológicas e sociais. Para Adolfo Vazquéz (2000) os princípios éticos evoluem devido a "necessidade de relacioná-los com as condições sociais as quais se referem, com as aspirações e interesses que os inspiram e com o tipo concreto de relações humanas que pretendem regulamentar". Durante a Idade Média a visão teocêntrica do mundo vez com que os valores morais da sociedade fossem substituídos. Essa começava a ser regida pelos valores religiosos, mais precisamente…

República. Naturalmente, por motivos de ordem prática, ele se apóia num corpo de auxiliares diretos, de sua inteira confiança, para obter conselhos e informações. O Presidente da República é escolhido pelo povo. Passou-se a consultar o povo sobre os candidatos à presidência. O Presidente da República é escolhido por um prazo determinado. Para assegurar o caráter democrático do governo, foi estabelecida a escolha por eleições. Entretanto, pouco adiantaria a adoção desse processo, se o…

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos,…

Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato…

estabelecia sua vontade, o resultado final acabaria sendo o caos. (BRECHO; BRAICK, 1997, p. 254.) O Legislativo ao criar normas, o Executivo ao administrar a máquina burocrática do Estado e o Judiciário ao promover a aplicação das leis no caso concreto tem a sua devida importância para o bom funcionamento da máquina estatal simplesmente ao desempenhar as suas chamadas funções próprias. Contudo, para que seja preservada uma autonomia eficiente entre esses Poderes, não se deve…