Caso Concreto O Candidato A Vereador

tem caráter meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato. Cargo/Função Advogado-Geral da União. Dispositivo legal Prefeito LC 64/90: art. 1º, IV, “a”, c/c art. 1º, II, “a”, item 5. Jurisprudência Vereador LC 64/90: art. 1º, VII, “a”, c/c art. 1º, V, “a”, c.c. art. 1º, II, “a”, item 5. ___ Prazo Prefeito _____ 4 meses Vereador 6 meses Advogado – convênio OAB –…

ELEITORAIS:- majoritário – a representação cabe ao candidato que obtiver o maior número de votos. - simples: a eleição realiza-se em um único turno, bastando a maioria relativa para a escolha dorepresentante da vontade popular; no Brasil é adotado para a eleição de Senadores e Prefeitos eVice-Prefeitos nos Municípios com 200.000 ou menos eleitores. - qualificada absoluta: exige-se a realização de um segundo turno com os 2 candidatos maisvotados, caso nenhum dos concorrentes tenha…

12- Explique, Renúncia: Os direitos fundamentais são em regra irrenunciáveis, o indivíduo não dispõe do poder de renunciar, de afastar direitos fundamentais que lhe foram outorgados pela constituição. Entretanto, excepcionalmente diante de um caso concreto admiti-se a renúncia temporária a direito fundamental (Ex. Big Brother) 13- Quanto a COLISÃO não se pode falar em conflito, em abstrato, entre dispositivos da Constituição, por quê? - O texto Constitucional forma uma unidade,…

República Parlamentar: em que as funções são divididas, ficando o presidente com a função de Chefe de Estado e o Conselho de Ministros com a chefia de governo. Monarquia: Que é marcada pela vitaliciedade do poder, que é confiado a uma pessoa física, no caso monarca ou rei, que está no cargo não pelo consenso da coletividade, mas por razões históricas tradicionais, por esse motivo o monarca está desvinculado de partidos ou coligações políticas. A Monarquia pode ser subdividida em: …

porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição Federal). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado etc.). 1.3. O Sufrágio e o Voto O sufrágio (do latim sufragium, apoio) representa o…

recurso Coisa julgada formal corresponde a imutabilidade da sentença dentro do processo as partes assim nao pode mais discutir a sentença e seus efeitos 07. A) Direito interno: Federais: congresso]Estaduais : Assembleias} Municipais: camaras de vereadores Direito externo depende da soberania do estado brasileiro podendo elas coincidirem ou nao com as do nosso ordenamento. Dai surgiram normas como de superamento de conflitos entre normas de ordenamento distintos o que e o…

resoluções do TSE, são criadas para regulamentar as eleições. Juridicamente falando, as resoluções são regulamentos e devem ser tratadas como tal. Isso implica dizer que são atos normativos de caráter geral e abstrato, pois não podem tratar de caso concreto e devem ser aplicados a quem neles se enquadre. Todavia, os regulamentos são editados para promover a fiel execução da lei, portanto não podem criar algo novo, não podem extrapolar o que foi estabelecido na lei, não podem tratar do…

Caso Concreto 15 Exercício de Revisão 1 Como já se teve a oportunidade de estudar, principalmente na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o…

de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral passiva O Glossário Eleitoral define capacidade eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14,…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…