Caso Concreto O Candidato A Vereador

Municipais pela coroa portuguesa para controlar e organizar as cidades que se desenvolviam no Brasil. Elas eram fundamentais para a administração colonial, pois a coroa portuguesa encontrava dificuldades para administrá-la. Eram compostas por 3 ou 4 vereadores,que eram pessoas ricas e influentes, integrantes da elite colonial e dirigidas pelo juiz ordinário, escolhido pelos integrantes da elite da cidade (Salgado,1985). Ciclo do açúcar Logo após o Brasil Colônia estar afirmado, em…

257). O efeito suspensivo só existe quando a lei o prevê expressamente. É preciso ter muito cuidado para não confundir com o que ocorre no processo civil, onde a regra é que os recursos tenham efeito devolutivo e suspensivo. Em alguns casos, no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação…

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

no processo eleitoral e como ocorre o processo eleitoral em diferentes países. É apresentado também o resultado da pesquisa feita com os acadêmicos na qual se questionou o que leva esse eleitor às urnas; de que forma ele busca conhecer o seu candidato e as propostas políticas destes, qual a importância do processo eleitoral municipal, dentre outros. Palavras Chave: Constituição Cidadã, cidadania, eleições municipais, eleitor universitário. I – INTRODUÇÃO A proximidade com as…

Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes…

processo equivalente que assegure a liberdade de voto. O Que São Direitos Políticos? • De acordo com Alexandre de Moraes, direitos políticos são “direitos públicos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.” • Direitos políticos são os direitos do ci.dadão que permitem sua participação e influência nas atividades de…

DA ----------- ZONA ELEITORAL DE ____________________, ESTADO DO MARANHÃO. Ref.: Processo nº Ação de Impugnação de pedido de registro de candidatura CALÍGULA, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado (...), candidato a ....., escolhido, à unanimidade, em convença pela COLIGAÇÃO B, para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, no pleito eleitoral de outubro vindouro, com endereço na Rua... vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e…

Interpretação. 1- Introdução A Constituição Federal em seu art. 14, dispõe sobre o exercício do voto, e lista alguns casos de inelegibilidade, entretanto o legislador achou por bem criar uma lei infracostitucional, a Lei Complementar nº. 64/90 que trata especificamente dos casos de inelegibilidade não abarcado pela Constituição Federal, entre os diversos casos de inelegibilidade está à rejeição de contas relativo ao exercício de cargo ou função pública, desde que em razão…

autoridade coatora é federal, a petição é dirigida ao Juízo Federal vinculado à Seção Judiciária do Estado K para encaminhamento a instância de revisão, no caso o Tribunal Regional Federal. As razões recursais são dirigidas ao Tribunal Regional Federal. O recurso deve conter a postulação de reforma da sentença com a procedência do pedido. No caso de mandado de segurança, não existe condenação em honorários e nem em custas, consoante determinação legal e jurisprudência assente.…

ELEITORAL NA VISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.............................................................................................................. 4.9 ESTUDO DE CASO CONCRETO – O CASO DA 51ª ZONA ELEITORAL – PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM.............................................................................. 4.9.1 Caso Concreto................................................................................................ 4.9.2 Das Fraudes…