Caso Concreto O Candidato A Vereador

pessoas em perigo; abstrato é perigo presumido, não precisando colocar efetivamente alguém em perigo); plurissubjetivo (trata-se de crime de concurso necessário, isto é, aquele que por sua estrutura típica exige o concurso de mais de uma pessoa, no caso, mais de três) unissubsistente (crime cuja conduta não admite fracionamento).  Críticas: Esse crime abre margem para inúmeras críticas, uma delas é que o legislador em questão foi arbitrário e abusivo ao restringir…

competência de julgamento do tribunal de contas relativamente ao chefe de executivo, quando este cumula funções. São muitas as jurisprudências indicando uma certa vontade no sentido de que este julgamento fica adstrito a competência da camara dos vereadores. Tentamos provar o contrário, que se houver tal julgamento, muito do sistema constitucional e referente ao controle externo ficará prejudicado. Palavras Chave: Chefe do Executivo Municipal; Tribunal de Contas; Competencia…

Organização de Seminário Eleitoral Roteiro Básico Ações indispensáveis Pré Campanha Agenda do candidato Coordenação da Campanha Organograma Execução do Planejamento Valores Organizacionais da campanha Marketing político Eleição de 2008 Eleição pulverizada Orçamento de campanha Planilha de custo Resultado da votação dos partidos Resultado da votação por candidato Resultado de votação de candidatos por partido/coligação Apresentação: Na medida em que a…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) Edital 001/2011 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA) PROVA BRANCA - PBR5 Nome: PREZADO CANDIDATO, 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. É de sua responsabilidade a conferência do nome do cargo que consta neste caderno de questões; Verifique se a cor do seu caderno de questões corresponde à informada no seu cartão de respostas; Este caderno de questões contém 65 questões a serem respondidas; Após tê-lo recebido da fiscalização,…

pagamento das sessões extraordinárias aos parlamentares? Qual é o número dessa legislação? R: Não. A Constituição Federal, em seu artigo 57, § 7º, proíbe o pagamento de sessões extraordinárias aos parlamentares, em razão da convocação. 2 - Os vereadores podem receber diárias? R: O pagamento de diárias, como verba indenizatória, para atender a despesas extraordinárias de hospedagem, realizadas no interesse do poder público, pode ser estendido a agentes políticos municipais,…

eleitoral é regida pelo contido no art. 10 da resolução TSE n.º 23.367/2011, que determina: Art. 10. A notificação será instruída com a contrafé da petição inicial e dos documentos que a acompanham e, se o representado ou reclamado for candidato, partido político ou coligação, será encaminhada para o número de fac-símile ou para o correio eletrônico cadastrados no pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 96-A). Desse modo, a contra-fé recebida, e também…

por consequência traz consigo diversos transtornos sociais. É relevante tratar que o Poder Público junto com o Ministério Público Eleitoral deveria intensificar a fiscalização nas zonas eleitorais. Mas devido à observância dos fatos e análise do caso concreto, vemos que sua fiscalização e possível sanção são atingidas em escala menor que o esperado. No que concerne à eficácia da norma, ou seja, sua aplicabilidade prática; observamos que essa lei em questão não tem grande força atuante,…

ocorrem muitos crimes, abuso do poder econômico, abuso de poder político e aí é que o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu na propaganda vestido de bombeiro, era o Cel. Paixão, pedindo votos da corporação e do resto da população por ser bombeiro -> não pode usar o uniforme e tem que sair a propaganda do ar. Outro ex.: não pode colar…

legislação, se toda a documentação | |estivesse regular, o candidato estaria quite com a Justiça Eleitoral. A intempestividade era considerada mera | |irregularidade, a qual não acarretava qualquer conseqüência. | |Contudo, tal posicionamento foi modificado após a edição da Resolução TSE n.º 22.715/2008, a qual passou a | |prever a exigência da notificação do candidato omisso para prestar contas em 72 horas,…

ser verificado traçando-se um paralelo entre elas, começando pelas Ordenações do Reino, onde o Brasil dividiu a sua representação entre o Poder Executivo (Imperador, Regente, Presidente, Governadores) o Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) e o Poder Judiciário (Juízes, Procuradores, Escrivães). A forma de legitimação concedida pelo sufrágio popular em outras épocas não se fazia através dos votos dos cidadãos como se conhece hoje. Inicialmente, era de forma indireta e em…