UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

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DCHT- CAMPUS XIX

SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO: A EFICÁCIA DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97(“BOCA DE URNA”)

CAMAÇARI
2015
EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ARTIG.39, PARÁGRAFO 5°, I E II, DA LEI9.504/97

Maria Siloé
Marlon Tolentino
Milena Machado
Milena Pires
Raiane Rodrigues
Thaylane Lima

RESUMO: O presente artigo trata da problemática da eficácia da Lei Ordinária 9.504/97, a qual se refere à tipificação como crime a prática de propaganda eleitoral no dia da eleição. A controvérsia da eficácia gira em torno de um conhecimento palpável da população a cerca da lei com um destoante descumprimento periódico. O objetivo dessa pesquisa é comprovar que mesmo uma norma válida, vigente e conhecida, pode ser ineficaz no plano real. O procedimento da análise dos dados no corrente trabalho é realizado mediante o método de pesquisa qualitativo. Diante dos fatos aduzidos no processo elaborativo foi possível concluir que a ausência da força coagente em determinados lugares torna propensa atitudes não condizente com o princípio que regulamenta as leis eleitorais.

1. INTRODUÇÃO
Este artigo apresenta a análise dos resultados obtidos sobre a implicação da prática de propaganda eleitoral no dia da votação, conhecida como “boca de urna”; é um mal muito antigo na sociedade brasileira, a qual sempre foi levada a manipulação dos votos, e, por conseguinte, de quem chegaria ao poder, essa realidade só vai mudar quando houver inicialmente uma mudança de valores, os quais estão arraigados no convívio social.
As pesquisas desenvolvidas procuram comprovar a existência dos problemas relacionados à “boca de urna”. Porém, há ainda uma “justificação” acerca dessa prática, uma parcela pensa que está expressando a sua liberdade, a sua vontade, mas que por consequência traz consigo diversos transtornos sociais.
É relevante tratar que o Poder Público junto com o Ministério Público Eleitoral deveria intensificar a fiscalização nas zonas