Caso Concreto O Candidato A Vereador

16 anos) que tem os Dts. Políticos suspensos ou perdidos com base no art. 15 da CF, enquanto vigorar a suspensão ou perda. Obs.: A Incapacidade, ou entra como menor (incapacidade por idade) ou por perda dos Direitos Políticos (interdição), como no caso do doente mental. O preso tem duas hipóteses diferentes, que devem ser analisadas: Prisão Provisória → não há qualquer restrição aos seus direitos políticos. Esse preso continua a ser cidadão. Mesmo, que já esteja cumprindo pena, se…

Aula 8 Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio…

Curso: Direito Aluna: Débora Vieira de Santana Plano de Aula 08 Estácio Fase Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não…

federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª Turma do STF) – Discussão envolve a necessidade de se observar uma mesma forma de comunicação com candidatos em concurso público ou não. A questão envolvia uma candidata que havia realizado a inscrição como portadora de deficiência. A banca examinadora negou a condição de deficiente, não podendo concorrer com aquelas vagas. Tempos depois, a…

SOCIOLOGIA: Caso 1)Nas decisões do Departamento de RH da Polícia Federal e da Juíza da 6ª Vara Federal do DF podemos identificar Escolas doutrinárias que possuem visões diferentes acerca da função da Sociologia no campo do Direito. Identifique que Escolas são essas, apresentando os argumentos de cada uma. Caso 2)Visto que no Brasil os critérios de soluções de conflitos, até então, se davam através da composição jurídica, foi observado que dessa forma o acesso a justiça se dava de…

Eleitoral na vigilância. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma…

da Frente Liberal (PFL), definiu, por meio da Resolução 22.526/07, que os partidos políticos têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda. Essa resposta foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em 4 de outubro de 2007, quando do julgamento em conjunto dos Mandados de Segurança 26.602/DF, 26.603/DF e 26.604/DF, decidiu…

NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos: A soberania popular, conforme prescreve o artigo 14, caput, será exercida pelo sufrágio universal…

da Justiça Eleitoral, mesmo nos casos em que houver conexão com outros crimes. Gabarito: Como regra deverá comunicar ao juiz eleitoral da zona onde o mesmo se verificou. O juiz remeterá a notícia ao Ministério Público, que investigará o caso e oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias. O Ministério Público não está obrigado a divulgar a fonte de suas informações. a 2 Questão A ação de impugnação de mandato eletivo: Resposta: Deverá ser proposta pelo Candidato, Partido Político ou…

eleições de deputados federal e estadual, e vereadores. Sob este sistema, todos os candidatos são ligados a alguma legenda, que pode ser uma coligação de vários partidos ou um único partido não coligado. Todo eleitor vota simultaneamente no candidato e na legenda a qual ele pertence, ou somente na legenda, se preferir. As vagas são distribuídas proporcionalmente conforme o somatório de votos para cada legenda usando o chamado quociente eleitoral. Os candidatos mais votados de cada…