Caso Concreto Direito Publico

ÁREA TEMÁTICA: DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SOCIAIS E SUA ADEQUAÇÃO DISTORCIDA NO BRASIL: O EMBATE ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Kethilin Schwingel Iurino (UEPG) kethilin@hotmail.com1 Marcela Busnardo dos Santos (UEPG) marcelabs23@yahoo.com.br2 Orientadora: Adriana Timóteo Dos Santos Zagurski (UEPG)3 Resumo: Os direitos sociais adquirem grande notoriedade com o advento do Estado Social, já que, através desse contexto social observa-se a necessidade…

vontade concreta da lei” A teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta do direito, como visto, foi compartilhada por Chiovenda. O direito nada mais era do que a lei, isto é, do que a norma geral a ser aplicada aos casos concretos. Ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador. Aplicação e criação, aí, separavam-se nitidamente. Essa teoria supunha que o juiz podia solucionar qualquer caso mediante a aplicação das normas gerais, uma vez que o ordenamento…

no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles: 2.1.…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ­ CCJ0003 Título INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o Plano de Ensino da Disciplina e sua importância para os objetivos do curso; o campo da ciência do direito e de suas diversas ramificações e sua relação com as ciências afins; as diversas…

ELEMENTOS DA AÇÃO A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos. ação = direito de pedir ao Estado a prestação da atividade jurisdicional num caso concreto ->>>> ela se conexiona a um caso concreto, a uma lide, a uma pretensão. Assim, os elementos da ação deverão ser considerados na sua conexão com os elementos da pretensão. Quem age formula uma pretensão quanto a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado, a quem a justifica, uma…

jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se reaproxima da ética e é consagrada a supremacia dos direitos fundamentais com…

DR4R36 Noções Gerais Sobre Direito e Condições da Ação O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação…

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Por Aprígio Teles 1. DIREITO À PRIVACIDADE: compreende a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Art. 5ª, X. 1.1. RESTRIÇÕES LEGAIS: pode haver alguma restrições a tais direitos elencados acima, como por exemplo: radares eletrônicos, câmara de segurança para fins legítimos, notícias jornalísticas, matérias de interesse público, etc.. “o Direito é para quem direito anda.” 1.2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA: trata-se…

Unidos na cidade de Burlington, no estado de Vermont, jus filosofo norte-americano do século XX, tratou em suas obras a interpretação e aplicação dos princípios gerais do Direito. Ele procurou demonstrar que muitas injustiças eram causadas pela aplicação rígida de Principio gerais do Direito sem a sua adequação ao caso concreto, ou seja, sem levar em consideração a diversidade das situações infinitas da vida Humana. A Lógica experimental pensada por Dewey critica o empirismo exegético, ou seja,

legislativo). . Judiciário: Quando o judiciário que declara a inconstitucionalidade da norma. . Misto: Quando certas leis são submetidas ao controle político e outras ao controle do judiciário. 2.4 - Quanto ao Modo de Exercício: . Difuso: Controle concreto; Qualquer magistrado pode exercer tal controle. Todos os membros do Poder Judiciário. . Concentrado: Controle Abstrato; Deferido a um Tribunal de Cúpula do Poder Judiciário ou a uma Corte Especial. 3. MODELO…