Simulado Direito Adminstrativo

SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 www.profleandropereira.com SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 ANP Analista_Administrativo_Area_I_CESPE_2013 No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes. 1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP. CORRETA – As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas. 2 O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho. ERRADA – É fato afirmar que aquele que exerce atividades em empresas públicas e sociedade de economia mista são classificados como agentes públicos, porém da espécie empregado visto que preenchem emprego público. Nesse…

período. Isto se espraia para as colônias, sendo que não é diferente no Brasil. Assim, reproduzindo uma prática comum à época, observa-se em várias circunstâncias a existência de uma só pessoa para o exercício de funções de administração (executivas) e de julgamento (judiciárias). Não há a necessidade de aprofundamento da questão no que se refere a explicar o que é “divisão de poderes”, já que esta é uma questão que irá ser tratada com maior verticalidade em Ciência Política. …

presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UBA – CURSO DE DIREITO, qualificação a ser informada pelo próprio posteriormente, podendo ser localizado no endereço da referida universidade sita à Avenida ..., n. ..., bairro: ..., nesta Capital, pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE o impetrante requer a concessão dos benefícios da…

PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF, AO PRATICAREM, CRIMES ELEITORAIS, SERÃO JULGADAS AUTOMATICAMENTE NO TRE. POR SUA VEZ A COMPETENCIA DO STF OU STJ ENGLOBA O JULGAMENTO DO CRIMES ELEITORAIS EX: GOVERNDOR-CRIME ELEITORL-STJ, SENADOR-CRIME ELEITORAL-STF B) FORO POR PRERROGATIVA X DESLOCAMENTOAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS NO SEU TRIBUNAL DE ORIGEM. C) FORO POR PRERROGATIVA X JURI…

anteriores à questão do desconto dos salários, como a própria definição de greve, sua legislação e seus sujeitos, entre outras questões que tangenciam o tema da greve, como a definição de abuso de direito e a aplicação da lei de greve (7.783/89) para servidores públicos. Ao final do trabalho, será feita uma análise de caso concreto, sendo este a greve dos funcionários e docentes da USP que está ocorrendo nesse ano. 2. Conceito Em termos de legislação, não houve menção ao direito de…

INTRODUÇÃO Os recursos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Os recursos podem ser encarados sob duas perspectivas: a primeira, o interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da…

DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS – ART. 5º Prof. Ms. Eduardo Ramos de Assis Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL • CONSTITUCIONALISMO: A. FOI UM MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A…

20 ). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO HAVENDO CONFLITO, O ESTADO-JUIZ INTERVEM. PARA ELIMINAR OS CONFLITOS, AGE-SE: POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES ( AUTOCOMPOSIÇÃO); POR ATO DE TERCEIRO ( AUTODEFESA OU AUTOTUTELA ). NESTA HIPÓTESE TEMOS A DEFESA DE TERCEIRO, A MEDIAÇÃO, E O PROCESSO. “O CONFLITO A UNS LIBERTA A OUTROS ESCRAVIZA” “A LIBERDADE ESCRAVIZA, A…

em países diferentes, caso contrário, aplicar-se-ia o direito nacional. Análise de incidência da norma: onde o ato foi feito e onde será aplicado? 4. Princípios a- Soberania b- Não-Intervenção Direta c- Igualdade entre os Estados 5. Teorias a- Dualista (TRIEPEL & ANZILLOTI) Internacional x Nacional: um não se aplica ao outro, dois polos antagônicos. - Incorporação/ Transformação ou mediatização (LABAND). Essa divisão e separação só existem até o momento em que o país ratifica um…

..................................................... 09 3.3. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE.................................................................... 09 3.4. PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL................................... 09 3.5. PRINCÍPIO DO DENOMINADOR MONETÁRIO.............................................. 10 3.6. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA...................................................................... 10 3.7. PRINCÍPIO DA…