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mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais. Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as mulheres formam um grupo especial (assim como as crianças e os idosos), porque, ao longo dosséculos, foram vítimas da dominação do homem sobre…

transformações de concepções, fez-se surgir um positivismo crítico, dando ao juiz a real possibilidade de afirmar o conteúdo da lei em compromisso com a constituição e os direitos fundamentais. 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do Positivismo Jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição. Surge com o Estado Democrático de Direito o principio da legalidade, para substituir o absolutismo do regime deposto. A lei valia pela sua vontade, pela ordem que…

Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição como função dirigida a tutelar os direitos subjetivos privados violados; 2.4 Da teoria da proteção dos direitos subjetivos privados à teoria da atuação da vontade da lei; 2.5 A teoria de Chiovenda: a jurisdição como atuação da vontade concreta da lei; 2.6 A doutrina de Carnelutti: a justa composição da lide - 3. O neoconstitucionalismo: 3.1 A dissolução da lei genérica, abstrata, coerente e fruto da vontade homogênea do parlamento;…

posições óbvias de subordinação; o executivo somente poderia atuar se autorizado pela lei e nos seus exatos limites, e o judiciário apenas aplicá-la, sem mesmo poder interpretá-la. A lei e os códigos deveriam ser tão claros e completos que apenas poderiam gerar uma única interpretação, inquestionavelmente correta. Não há dúvida, entretanto, que a supremacia da lei sobre o judiciário teve o mérito de conter as arbitrariedades de um corpo de juízes imoral e corrupto. Os juízes anteriores…

da inspeção do trabalho é produto da luta de classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito dotrabalho e a legislação trabalhista. Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p. 763, e o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios quedisciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Seu principal objetivo…

IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site:…

direitos e garantias fundamentais, pois servem ao propósito de abonar a efetividade de tais direitos individuais. Em obra de grande relevo sobre o tema, coube à professora Teresa Arruda Alvim Wambier a introdução que muito bem trata da natureza dessas peculiares ações constitucionais, instrumentos consagrados em nossa Constituição Federal. Tratou Teresa Arruda Alvim Wambier [1] de pontuar: “Assim, há as chamadas garantias instrumentais, capazes de dar consistência (do ponto de vista…

A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A NECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARTINS, Lays Gomes1 Exaustivamente mencionado por integrantes dos mais diversos Tribunais, o princípio da proporcionalidade, tem se caracterizado um critério elementar para decisões que envolvem direitos fundamentais em diversos lugares do mundo, inclusive no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o qual verifica se os Estados-membros do…

FAMÍLIA Localização do Direito de Família no novo Código Civil. Estrutura do Direito de Família. A família na Constituição Federal. PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da solidariedade familiar. Princípio da pluralidade e entidades familiares. Princípio da isonomia entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar. Princípio da afetividade. FAMÍLIAS NA CR/88 Art. 226 da…

A jurisdição no estado contemporâneo Critica a teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta da lei. O direito nada mais é do que a lei, isto é, do que a norma geral a ser aplicada aos casos concretos. Essa teoria supunha que o juiz podia solucionar qualquer caso mediante a aplicação das normas gerais, uma vez que o ordenamento jurídico completo e coerente. Se a legislação era completa e coerente, assim da a jurisdição condições de solucionar qualquer caso, o juiz jamais…