Caso Concreto Do Principio Da Proteção

1 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ROBERT ALEXY: NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO 2. O CONCEITO DE NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 A TEORIA DOS PRINCÍPIOS E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 4. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.2 A METÁFORA DO PESO 4.3 A INTIMIDADE DO TRABALHADOR VERSUS A…

diretamente no conteúdo do direito, apenas no caso concreto. Onde a definição do conteúdo do direito é feito a partir de fora, a partir das condições fáticas e jurídicas existentes. As restrições feitas por meio de regras ocorrem, pois, existem colisões entre princípios e regras encontradas na legislação infraconstitucional, onde essa colisão é o resultado de um processo de restrição de um princípio, e essa restrição é resultado de um choque entre dois princípios. Mas essa restrição…

Conceitos básicos: 1.2 Escassez, racionalidade, marginalismo e incentivos. 2. A escassez é um conceito muito simples que se define "quando o que temos não dá para tudo". Ninguém tem tudo, e todos nós queremos sempre mais alguma coisa. Este é um dos princípios fundamentais da Economia, as nossas necessidades (desejos) são ilimitados e os recursos que temos para satisfazer esses mesmos desejos são limitados e escassos. 3. A existência de um limite aos nossos recursos leva-nos…

Princípio do Juiz Natural O princípio que rege a competência é o do Juiz Natural. É um princípio Constitucional que vai nortear todo o estudo referente à competência. Como foi dito, a competência ela funciona como um limite da jurisdição, e o princípio do Juiz natural norteia a jurisdição para que se tenha uma base sobre “Quem poderá julgar o quê”. Ou seja, qual o juiz que pode julgar causas penais, cíveis, trabalhistas, previdenciárias e assim por diante. Dessa forma, é como se…

Rio de Janeiro, Março de 2015. CONSTITUCIONAL lll. Claudia Lopes de Oliveira Caso Concreto l. A) Não, a Const. referida é uma Const. de Garantia liberal de caráter negativo e se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais da 1' Geração. B) Não, essa Constituição é classificada como Cesarista, pois a suposta participação popular não é hábil à considerar um consenso. C) É Dogmática, pois é concebida em uma única vez e espelha a ideologia política…

A resolução dos conflitos de direitos fundamentais RESUMO: O sistema normativo constitucional brasileiro é composto por um conjunto de normas e princípios que formam um todo harmônico e em mesmo grau de hierarquia. Os princípios são normas que possuem alto grau de abstração e se caracterizam por permitirem uma otimização, uma aplicação na medida do possível. Já as regras são normas que se caracterizam pelo baixo grau de abstração e por serem aplicadas na fórmula do “tudo ou nada”. Ambos possuem

conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Em linhas gerais, a tese defendida pode ser sintetizada da seguinte forma: Em primeiro lugar, a distinção entre regras e princípios, da qual o trabalho parte, supõe que direitos fundamentais tenham um suporte fático amplo. Isso significa duas exigências principais: (a) O âmbito de proteção desses direitos deve ser interpretado da forma mais ampla possível, o que significa dizer que qualquer ação, fato, estado ou posição jurídica que,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL ACADÊMICOS: LENON A. LUDGERIO MAYARA C. NUNES VOTO Cumpre salientar, que não merece respaldo a aplicação no caso em comento dos ditames determinados pelo Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo, conforme entendimento já consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ocorre que, nos perímetros urbanos a inaplicabilidade do Código Florestal…

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Leonardo José da Rocha Rezende RIO DE JANEIRO 2012 LEONARDO JOSÉ DA ROCHA REZENDE ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do Estado…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aluno : Luiz Santos 1 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. R: A propaganda de bebidas é um dos principais recursos de marketing utilizados pela indústrias de bebidas, que tem como…