Atentado ao pudor

costumes, classificando-os, nos vários capítulos, em ‘crimes contra a liberdade sexual’, ‘sedução e corrupção de menores’, ‘rapto’, ‘lenocínio e tráfico de mulheres’ e ‘ultraje público ao pudor’. Nesses crimes, um dos critérios que ensejam mais severa reprimenda é o cometimento mediante violência ou grave ameaça, e tais são o estupro, o atentado violento ao pudor e o rapto violento ou mediante fraude, desconsiderados os casos de violência presumida. A violência é elementar dos tipos descritos nos referidos crimes, tanto que o CP não se refere a estupro violento, por exemplo. Daí a questão: haveria um atentado ao pudor sem violência? Poder-se-ia argumentar que não há atentado sem agressão violenta, mas tal entendimento não prospera, pois, se assim fosse, o nome jurídico do crime dispensaria o vocábulo ‘violento’. Além disso, o atentado ao pudor mediante fraude exclui a violência. A violência não é, contudo, elementar de outro crime igualmente grave, o homicídio, podendo qualificálo, quando muito, pelo excesso (crueldade), embora na maioria deles ela esteja presente. O mesmo ocorre quanto às lesões corporais e outros crimes preterdolosos, cujas penas são exasperadas quando do evento morte, o que pressupõe, quase sempre, a violência. Ela é elementar, porém, alternativa ou cumulativamente com a grave ameaça, dos crimes de constrangimento ilegal, roubo, extorsão, alguns crimes contra a organização do trabalho, coação no curso do processo e outros, sem a qual…

Introdução ao tema O objetivo de presente tema é demonstrar que a tolerância com atos de agentes públicos geram a falsa idéia na sociedade que a pena somente existe para os menos favorecidos. E mais. Quando essa prática torna-se constante cria a sensação de que é correta, pois se o Estado se omite é porque não é caso de punição. Embora existam várias ações praticadas pelo poder público que se enquadrem nessa situação, ficaremos restrito ao uso indevido de algemas, tema que sempre…

uso atual da tortura, como forma de aplicação de castigo, ou para obter confissões de práticas de delitos muitas vezes de pouco potencial ofensivo, e no mais das vezes delitos contra o patrimônio, é importante realçar a origem patrimonialista do processo de colonização, quando a Coroa Portuguesa confiou a empreendedores privados a exploração de capitanias hereditárias, em que os donatários também tinham "direito à designação de capitães e governadores". Ainda, o rei, no domínio da…

presente desde os primórdios da humanidade. Na época pré-histórica não havia uma punição para tal delito, pois não existia uma ideia de civilidade formada. Com a evolução da humanidade, os conceitos de civilidade foram se formando, assim os homens viram a necessidade de passar a punir esse ato lesivo a vida. Nas primeiras sociedades que o mesmo começou a ser punido, pode-se observar que a principal punição aplicada para quem o praticasse era a pena de morte. Quando o Brasil foi…

algumas legislações até o século XIX. 1.1Justificativa: Muitas são as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo da ressocialização. A humanidade ingressou em um acelerado processo de mudança, conhecimentos e costumes que antes levavam decênios e às vezes até mesmo séculos, para serem modificados. Situação inversa ocorre no sistema carcerário na atualidade. Devido ao fenômeno do crescimento incontrolável de nossa população e a lentidão do poder público…

Uso das algemas Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da…

obtenção como do submetid a parte dos de à Universidade Federal para do a de requisitos necessários Título Especialização Modalidade Tratamento Penal em Gestão Prisional - UFPr. APROVADA POR: “Eu sou o bom pastor. O bom pastor expõe a sua vida pelas suas ovelhas. O mercenário, porém, que não é pastor, a quem não pertence as ovelhas, quando vê que o lôbo vem vindo, abandona as ovelhas e foge; o lôbo rouba e dispersa as ovelhas. O mercenário, porém,…

condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinqüente, a oportunidade de rever seus atos anti-sociais e voltar ao convívio da comunidade. Não há dúvidas de que o objetivo da imposição de uma sanção ao delinqüente é a sua ressocialização e sua futura reintegração social, bem como a prevenção do crime. Entretanto, os estabelecimentos penais existentes são incapazes, sob muitos aspectos, de propiciar tratamento…

internet. No que tange à organização do texto, o autor inicialmente demonstrou a origem e a evolução das penas, descrevendo os primeiros tempos, a época da Lei de Talião, Direito Penal Romano, Direito Penal Germânico, Direito Penal Canônico, Direito Penal Comum e o Período Humanitário. Em seguida, discorreu sobre as fases do Direito Penal Brasileiro, quais seja, período colonial, período imperial e o período republicano além das ordenações afonsinas, ordenações filipinas e as ordenações…

Algemas. Legalidade. NRODUÇÃO O uso ou emprego de algemas sempre gerou controvérsias no meio policial e jurídico, por falta de lei específica ou por aqueles que pregam pela afronta de garantias constitucionais fundamentais. Há pouco tempo ocorrências, operações e prisões pelos órgãos policiais, exibiram mãos de pessoas importantes atadas na mídia, levantando ainda mais a controvérsia sobre emprego de algemas na atividade policial. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal editou…