processo civil.

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TICIO ROMANO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG 000000000-00 e inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., bairro: ..., na cidade de Salvador - Bahia, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída Bela. Jamile Vidakovic, OAB/BA n. 00.000, conforme instrumento de procuratório anexado, a qual recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito a Avenida ..., Edf. ..., n. ..., sl. ..., bairro: ..., nesta Capital, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UBA – CURSO DE DIREITO, qualificação a ser informada pelo próprio posteriormente, podendo ser localizado no endereço da referida universidade sita à Avenida ..., n. ..., bairro: ..., nesta Capital, pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE o impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que atualmente não detem quaisquer condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que seu sustento seja efetivamente prejudicado, nos termos da Lei 1.060/50, segundo comprovação mediante declaração que segue anexada.

I. DOS FATOS
O impetrante cursou o Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado Acadêmico – na Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Bahia. Durante o período acadêmico o Impetrante cumpriu todos os créditos curriculares, obtendo aprovação, bem como efetuou o pagamento de todas as mensalidades previstas em contrato. Ainda, uma vez concluídas as disciplinas exigidas, a data da defesa de sua Dissertação de Mestrado em Direito já foi agendada pelo Professor-Orientador para o dia 10 de julho de