Caso Concreto Direito Publico

Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar exclusivamente pela lei, sendo desta

O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito ás ameaças da injustiça -- e isso perdurará enquanto o mundo for mundo -, ele não poderá prescindir da luta. A vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais. Dos indivíduos. O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI – SP "Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais…

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Caso Concreto da Aula 1 Questões Discursivas Afirma José Carlos Moreira Alves que:

Direito civil I Semana 1 CASO CONCRETO 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista…

Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio de poder no setor público. Não apenas os grandes…

Aula 4 CASO CONCRETO: 1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa". Em outras palavras, o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios do Direito Público que disciplina o funcionamento das entidades e órgãos públicos no atendimento dos Direitos Constitucionais reconhecidas a favor dos administrados. As normas do Direito Administrativo recaíram também…

SEMANA 1 CASO CONCRETO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito…

FONTES DO DIREITO As fontes de direito são as maneiras com as quais os processos de produção de direito ocorrem. Mas, antes comentar especificamente estas fontes, será primeiro analisado o que é o direito. O direito pode ser entendido como sendo as normas que a sociedade impõe e concorda serem certas. Estas normas funcionam como ordenações éticas heterônomas e coercíveis, ou seja, são regras cuja execução é exigível a todos os indivíduos. As fontes de direito são quatro: o…