Caso Concreto Direito Publico

RESUMO DA AV2 DE TGP CONCEITO DE JURISDIÇÃO: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito” Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É a capacidade instituída de

repousa sobre a crença na legalidade dos regulamentos e no direito de dar direcções A dominação legal assenta em que: 1. Todo o direito é um cosmos de regras abstractas, normalmente decididas intencionalmente 2. O detentor legal deste poder, o “superior”, quando ordena, obedece por seu lado a uma ordem impessoal através da qual ele orienta as suas disposições 3. Aquele que obedece, obedece apenas como membro do grupo, e apenas “ao direito”. Não obedece à pessoa que detém o poder, mas sim…

tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. - Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. - Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do…

atividade própria da administração, não reduzindo o seu poder discricionário, atuando esta independentemente de uma fiscalização de outro poder. Nesse momento, a função social do Estado, passa a ter cada vez mais destaque, assumindo o direito público grande importância no atuar livre da Administração. Uma segunda reforma administrativa ocorreu em 1899, trazendo com ela, maior controle por parte da legislação e do Judiciário quanto aos atos discricionários. Todavia, o poder…

Direito Ambiental – 05/08/13 Licenciamento ambiental – parte geral 1. Fundamento 2. Natureza 3. Objeto e finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e…

Faculdade Estácio de Sá Curso: Direito – 3º Período Disciplina: Constitucional I Prof.ª: Sabrina Rocha Aluna: Renata Ramos N. Vasconcelos Matricula: 201402429215 Caso Concreto Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o…

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NEOCONSTITUCIONALISMO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Marco Histórico A reconstitucionalização da Europa, após a Segunda Grande Guerra, restabeleceu a Constituição e a importância do direito constitucional sobre as instituições. As principais referências foram a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e a criação do Tribunal Constitucional Federal, de 1951, seguidas da Constituição da…

INICIAIS DE DIREITO: Conceito de Direito: É o conjunto de normas codificadas que regulam a vida em sociedade. Finalidade: Visa assegurar as condições de equilíbrio da existência da vida em sociedade e destina a regular as relações humanas. Mundo do Ser: São os fenômenos da natureza, acontecimentos que incidem no ser humano. Mundo do Dever Ser: Encontra-se no mundo jurídico e caracteriza-se pela liberdade na escolha de conduta e seus reflexos na lei. Direito ≠ Moral: No direito…

DE AULA 3 RESPOSTAS: CASO CONCRETO 1 DIREITO NATURAL CONCEITO: O direito natural consiste em um sistema de normas que independe do direito positivo, ele parte de um principio de que existe um direito que e comum a todos e que o mesmo é universal. Antigamente ele regulava a sociedade existente não necessitando de leis escritas. Com o surgimento das leis e normas escritas, o direito natural tem um papel de subsidiar reivindicações para o direito dos cidadãos. Este direito natural e…

Introdução do Estudo do Direito – Exercícios da aula 3 Caso Concreto 1 - Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar…