Caso Concreto De Assunção De Divida

CASOS CONCRETOS - PROCESSO CIVIL IV – 2014-1 AULA 01 Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução…

suas finalidades? Funções desempenhadas pelo Estado: *Função legislativa (produção leis-atos gerais e abstratos) *Função judiciária (julgamento: aplicação da lei ao caso concreto no âmbito de um conflito e com definitividade); *Função administrativa (critério residual). *Função administrativa: aplicação da lei ao caso concreto em definitividade. Função administrativa compreende: 1. Poder de polícia (restrição de direitos individuai sem prol do interesse coletivo. Ex: limite de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA – FIB DANILA CONCEIÇÃO BISPO MATRÍCULA: 2012.01.30299-4, DIREITO 2012.2, 2° SEMESTRE, TURMA B. Salvador 2012. Plano de aula 09 CASO CONCRETO 1. Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3º o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu…

o Subjectiva [vg art. 612º] • Responsabilidade patrimonial: actualmente o património do devedor é a única garantia das obrigações [vg penhora ou venda de bens]. o Historicamente: responsabilidade pessoal e prisão por dívidas. §2: CONCEITO. Obrigação em sentido lato inclui o dever jurídico de prestar, bem como correspectivos estados de sujeição, ónus, poderes/deveres [deveres funcionais] e deveres acessórios [MENEZES CORDEIRO]. A definição legal [art. 397º]

necessidade de que o agente, efetivamente, obtenha a vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou que cause dano a outrem, pois cuida-se, de delito de natureza formal, de consumação antecipada. Será possível o reconhecimento da tentativa desde que, no caso concreto, se possa fracionar a conduta. É de difícil ocorrência, mais comum quando utilizada na forma escrita. 6)Circunstâncias Especiais - Elemento Subjetivo: Dolo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa. -…

Econômica para a América Latina e o Caribe, e tinha como base a substituição das importações, com a ajuda de um Estado Centralizador e indutor do processo de industrialização e de produção. Mas no início da década de 80, em meio aos problemas da dívida externa e do impacto crescente da globalização dos mercados, além da importância de novas tecnologias, este modelo desmoronou-se. Com o processo de redemocratização de vários países do continente, fez com que antigas…

série de deveres. Que deveres são esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da…

MINHOLI, Daniela Collesi. A doutrina do adimplemento substancial e sua recepção pelo Direito brasileiro. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 19 mar. 2008. Acessado em 02 de abril de 2010. razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. A ‘Teoria do Adimplemento Substancial’ tem sido aplicada, com freqüência, em contratos de seguro. Suponha-se um contrato desta natureza, firmado pelo prazo de um ano, em que se convencionou o pagamento do prêmio em 12 (doze) parcelas…

Princípios Vetor de interpretação da norma, fundamentos para a elaboração de leis, são como uma bússola, um farol. São normas que realmente funcionam como uma guia de interpretação para o uso de direito, produção do direito. Importante para casos concreto onde ocorrem colisões. O principio necessariamente é uma norma? Robert Alex, os princípios tem estrutura de norma mesmo antigamente mera diretrizes porem percebeu que tem conteúdo normativo, tem que ser cumprida, concretizada. …

executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de calculo, ou extrato de conta corrente, elaborados conforme previsto no a § 2º. (...) Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de calculo, e, quando for o caso, de extrato emitido pela…