Caso Concreto De Assunção De Divida

2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei estadual foi publicada após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite em julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da…

trazendo-lhes de forma mais simples possível seus entendimentos. Sendo assim, sabe-se que a insolvência civil é tratada dentro da âmbito da execução, ela se presta para o momento em que os bens do devedor, não são suficientes para sanar todas as suas dividas, a peculiaridade desta espécie é que ela é feita de forma universal, beneficiando a todos os credores, porem antes de especificarmos seu âmbito de atuação cabe definir de que se trata a execução? Introdução: Sabe-se que…

perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto de dinamite ou substancia de efeito analógico. - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma vinculada crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto…

de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe. A tutela tem fundamento legal no art.1728 do código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se…

INTRODUÇÃO A dívida pública sempre foi um desafio a ser enfrentado pelos governantes e tem sido apontada como a principal causa da conjuntura inflacionária do Estado. Até o início da década de noventa, os gestores administravam a dívida de uma forma desordenada mesmo porque, não havia antes desta data uma preocupação com o acompanhamento e o planejamento trazidos pela Constituição de 1988 e pela Lei de responsabilidade fiscal em 2000. O montante da dívida é sempre posicionado como um…

repitam em países de maior peso como a Espanha e a Itália chamaram a atenção para a necessidade de um novo modelo de supervisão e de medidas mais contundentes na União Europeia. Nesse ínterim, o euro perdeu força diante do dólar, os diferenciais da dívida do velho continente dispararam e é cada vez maior o número de especialistas que preveem o advento de dificuldades ainda maiores. Para saber mais: http://www.wharton.universia.net/index.cfm?fa=viewArticle&id=1858&language=portuguese…

plano de aula 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para

ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A forma de cálculo da indenização das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço rural para fins de averbação no regime próprio da previdência social Gustavo D' Assunção Costa Publicado em 05/2013. Elaborado em 03/2013. É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do…