Caso Concreto De Assunção De Divida

com valor econômico determinado ou com possibilidade de apreciação econômica futura. Assim, não é necessário que o conteúdo econômico da obrigação já tenha sido determinado pelas partes, basta que possa ser estimado, em perdas e danos por exemplo no caso de inadimplemento. 1.3- Fontes das obrigações 1.3.1-O contrato: surge de um acordo de vontades, onde duas ou mais pessoas, voluntariamente estabelecem uma relação jurídica, lícita e determinável; 1.3.2-O ato ilícito: quando por…

introversão na década perdida se deveu essencialmente à estratégia de renegociação da dívida externa, imposta pelos organismos financeiros internacionais, estratégia pela qual, para poder assegurar o serviço da dívida reescalonada, nos vimos na contingência de gerar saldos comerciais por medidas diretas ou indiretas de contração das importações decorrentes das políticas recessivas de ajuste. Á verdade é que, salvo no caso de países com mercados internos exíguos, sem economia de escala,…

OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXA 5. OBRIGAÇÕES “propter REM” Nem todas as obrigações são obrigações jurídicas, existem outras, como por exemplo, a obrigação moral (ajudar alguém necessitado). No caso de alguém sentado no banco reservado à gestante e que não cede o lugar, estamos diante de um caso que interessa ao nosso estudo (aqui, o sujeito tem uma obrigação jurídica). O primeiro aspecto a ser analisado, é que a obrigação jurídica sempre vai exigir a presença de uma lei, de uma norma que

devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se opere a extinção da obrigação. Modalidades de cessão de crédito: ➢ Gratuita ou onerosa ➢ Total ou parcial ➢ Convencional legal : CC, 287. A cessão do acessório em caso de cessão convencional do principal) e judicial (Exemplo: a cessão decorrente de decisão judicial que atribui um crédito do de cujus a um herdeiro). ➢ Pro soluto: quando o cedente não assume responsabilidade pela…

8- Exercer suas funções de acordo e no limite das atribuições e poderes que lhe foram conferidos pelo testador (art. 1.982, CC). 9- A responsabilidade do testamenteiro perdura enquanto perdurar a execução do testamento (art. 1.980, CC). 10- Após a assunção da função o testamenteiro só poderá deixar de exercê-la por justa causa e o afastamento dependerá de decisão judicial (art. 1.141, CPC). O testamenteiro, no entanto, pode ser removido a pedido dos demais herdeiros em pedido devidamente…

negocio, se houver ação penal a ação continua. II – ERRO ESCUSÁVEL: É aquele erro perdoável, aceitável, um erro comum. Não pode ser um erro grosseiro Exp. Pensar que um relógio de R$ 20,00 é de ouro (Não é escusável) III – ERRO REAL (prejuízo concreto) O erro tem que causar prejuízo. 1° Exp. Comprar um carro 2013 pensando que era 2014 (causa prejuízo financeiro). 2° Exp. Compra um carro azul muito escuro pensando que era preto (não causa prejuízo). 1.1) Falso motivo.…

visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas Carácter Privado O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os particulares ou então entre os particulares e o Estado quando este esteja desprovido do seu…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO – UNIFAI Direito Civil I SÃO PAULO 2012 Cauê Cruz Rodrigues Bens Jurídicos e suas Classificações: Uma Análise SÃO PAULO 2012 Índice Introdução______________________________________01 Conceito de Bens Jurídicos________________________02 Das Diferentes Classes de Bens____________________03 Bens Considerados em Si Mesmos__________________04 Bens…

alguns outros conceitos para que isso possa ficar claro, e também o clássico caso do pequeno Hans, que veio ilustrar de maneira bastante rica os componentes envolvidos neste processo. PALAVRA CHAVE: Castração, Neurose, Trauma Sexual. Embora a elaboração deste conceito tenha sido uma das consequências teóricas da análise de um garoto de cinco anos feita por Freud através do pai do menino, que ficou conhecida como o caso do pequeno Hans (”Análise da fobia de um garoto de cinco anos…

sendo esta declaração sucedida pelo então Tratado de Integração, Cooperação e desenvolvimento, que determinara como objetivo a criação de um mercado econômico comum regionalizado. Após isso, no ano de 1991, na oportunidade da celebração do Tratado de Assunção, o qual criara o Mercado Comum do Sul, tendo como participantes do mesmo Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, houve o inicio do MERCOSUL, pactuando os países signatários um acordo de livre circulação e incentivos econômicos e…