Caso Concreto De Assunção De Divida

Penal Direito Comercial (Direito especial Privado) Administrativo Direito Direito Fiscal Direito Processual (é através deste que permite que o poder judicial se pronuncie sobre o objecto de uma demanda). 1 Solicitadoria Joana Marques Casos Práticos 1) Qual o direito que regula o casamento e que tipo? 2) Constituição de uma sociedade comercial? 3) Crime de injúrias? Resolução: 1) Direito civil, Direito Privado 2) Direito Comercial, Direito Privado 3) Direito Civil, Direito…

pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. No primeiro caso, são enunciados pela Constituição Federal. A liberdade de iniciativa é exemplo de princípio constitucional. Já os princípios legais, se encontram em preceito de lei ordinária. O segundo critério, da abrangência pode se dividir em…

títulos de crédito. Não é à toa que seus objetivos mostram-se quase que congruentes. O empresário, ao realizar operações mercantis à crédito, não poderia se sujeitar ao longo transcurso do tempo para que auferisse capital de giro suficiente para a assunção de novas obrigações, obrigações estas decorrentes da própria atividade mercantil. É com este intuito que o instituto dos títulos de crédito foi elaborado e aperfeiçoado: a mobilização de créditos com o intuito de viabilização da…

pós-laboral na Universidade Eduardo Mondlane- O caso da Faculdade de Educação Autor: Hans Heitor Gonçalves De Assunção Macamo Universidade Eduardo Mondlane Faculdade De Educação Departamento de Organização e Gestão de Educação TRABALHO DE LICENCIATURA TEMA: Um estudo sobre a eficácia interna dos cursos de licenciatura no regime pós-laboral na Universidade Eduardo Mondlane- O caso da Faculdade de Educação Autor: Hans Heitor Gonçalves De Assunção Macamo Supervisor:…

fiscais, ou seja, estabelece as matas relativas a receita, despesa, dívida e resultado. 2º) Anexo de riscos fiscais: estabelece os riscos do ponto de vista das finanças. Esse anexo estabelece os passivos contingentes da administração. Passivos contingentes??? São os passivos que podem ou não se realizar. b) Operação de crédito: trata de uma operação de endividamento, ou seja, trata-se de operação que gera a dívida pública. Trata-se de captação externa de recursos.…

rEGiÃo/2001) Constitui exceção ao princípio da anualidade: A) os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses; B) a inscrição em restos a pagar processados C) a inscrição em restos a pagar não processados D) a inscrição do serviço da dívida a pagar E) a utilização do superávit financeiro do exercício anterior. 05. (aFC-TCU/1999) no tocante aos objetivos dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento…

organização e forma de prestação de serviço. Se houver necessidade, essas atribuições podem ser modificadas pelo Estado, sempre que o interesse público o exigir, para melhor atendimento e adequação dos serviços, bem como pode também revogar a cocessão, caso o concessionário não cumpra eficientemente a delegação concedida. O equilíbrio financeiro é condição essencial de legalidade na concessão de serviço público, cabendo ao Estado o dever de sua preservação. Sempre que o Estado…

com seus respectivos patrimônios no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, de forma a opor-se ao resultado dessa ação, indevido do trabalho alheio (CASILLO, 1979, p. 24) É consentido ao Juiz, nesse caso, adotar a teoria da despersonalização do empregador, conforme se observa pelo "caput" do artigo 2º da CLT (BRASIL, 2009), de forma que o crédito trabalhista persegue o patrimônio para onde quer que vá, como sendo este um direito de resultado. Em caso do patrimônio da empresa…

início dos anos 60, que o governo, através de grandes gastos públicos e endividamento externo, levou o país a duas situações desastrosas para a economia: gerou inflação e aumentou a dívida externa, jogando o país na dependência dos países desenvolvidos por meio da enorme dívida contraída no exterior. Aliás, dívida com prazos não muito longos. Apesar de o Brasil ser ainda um país em desenvolvimento, com certeza não teríamos alcançado o estágio em que estamos se não houvesse havido esta…

vinculação (formal) das partes à uma relação jurídica obrigacional, muito embora possa, em tese, haver responsabilidade civil pré-contratual por quebra de boa-fé objetiva, caso haja lesão à legítima e firme expectativa de contratar alimentada por uma das partes, à luz do princípio da confiança. Dependerá da análise do caso concreto à luz da principiologia constitucional aplicada às relações de direito privado, consoante veremos em sala. Esses atos preparatórios, característicos da…