Caso Concreto De Assunção De Divida

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco…

da parte, que gera prejuízos à parte ou a si própria. São vícios de consentimento, tornando anulável o negócio jurídico: dolo, coação, erro, lesão e estado de perigo, conforme inciso II, do artigo 171 do Código Civil1. “ Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” O tema abordado Trata da…

Bacharelado em Direito para ingressar no Oficialato e o curso superior para o ingresso como soldado. Assim, após toda essa formação prévia, que muito acrescenta ao desempenho de suas atividades, o militar ainda passa por um curso de formação que, no caso do soldado dura, em média, 1400 horas (o equivalente a um curso de tecnólogo) e, para ingressar no Oficialato, um curso com uma carga média de 2800 horas, tempo de estudos equivalente ao de diversos cursos universitários mesmo já…

Responsabilidade Fiscal – LRF. As Normas Brasileiras de Contabilidade dedicadas ao Setor Público – NBCASP tem sido objeto de diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos concretos. No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP têm encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento e seriedade do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a…

de título da dívida pública. (STJ, REsp. nº 323.411, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.6.2001) Nas obrigações de dar coisa certa, aplica-se também, a regra de que o “acessório segue o principal”. Pensem agora de que o tal Fiesta possui ar condicionado de fábrica. Não poderá o devedor retirar tal acessório. “Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.”…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(...) IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” No caso vertente, pretende o Ministério Público Federal buscar a tutela jurisdicional das ordens jurídica, social e econômica, não observadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIÃO, na condução do Fundo de Financiamento ao Estudante de…

cabendo a uma comissão mista emitir parecer. É possível a apresentação de emendas na comissão mista, que sobre elas também emitirá parecer. Despesa – toda despesa deve estar prevista no orçamento, sendo vedadas a realização de despesa ou a assunção de obrigações direitas que excedam os créditos orçamentário. Evidentemente, no é possível esquecer a necessidade de licitação pública. - É vedada a realização despesa sem prévio empenho que é o ato emanado da autoridade que cria para o Estado

abrangência do Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção quando o contrato de construção se enquadrar na definição exposta no seu item 5: "um contrato especificamente negociado para a construção de um ativo ou de uma combinação de ativos…". No caso de construção com base no que se costuma denominar como “preço de custo”, onde o comprador (isoladamente ou coletivamente com um grupo de compradores) contrata a construção de determinado empreendimento imobiliário, em que a…

CASO CONCRETO 1 : Aplicação Prática Teórica Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao…

Outro caso é o da lei anti-fumo: São Paulo fez uma lei mais restritiva. A lei Federal estabeleceu o fumódromo em espaços fechados; enquanto a lei estadual determinou não se poder fumar em quaisquer locais fechados. ADIN foi pleiteada sob o argumento de vício formal, no caso de competência concorrente o estado invadindo a da união. Foi negada a liminar. O procurador utilizou os mesmos argumentos do amianto, para argumentar a favor da constitucionalidade da lei estadual. O terceiro…