Caso Concreto De Assunção De Divida

acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, mais correção monetária pelo IGP-M, contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste…

obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/…

Modalidades de Legado quanto ao Objeto: 3.1 Legado de Coisa Alheia; 3.2. Legado de Coisa Comum; 3.3 Legado de Coisa Singularizada; 3.4 Legado de Coisa Localizada; 3.5 Legado de Crédito; 3.6 Legado de Quitação de Dívida; 3.7 Legado de Alimentos; 3.8 Legado de Usufruto; 3.9 Legado de Imóvel; 4 Espécies de Legado quanto à Modalidade; 5 Os Efeitos do Legado; 6 A Caducidade do Legado: 6.1 Hipóteses de Caducidade do Legado: Modificação da Coisa Legada;…

Latino-Americana de Integração ......................p. 11 1.2 - A Declaração de Iguaçu (1985) .........................................................p. 12 1.3 - Programa de Integração e Cooperação Econômica de 1986 (PICE) .........p. 13 1.4 - O Tratado de Assunção .....................................................................p. 14 1.5 – O Protocolo de Ouro Preto ................................................................p.15 Capítulo 2 - Intergovernabilidade x…

CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS UNIPESSOAIS 9 2.3.2 FIRMA 9 2.3.3 PODERES DO SÓCIO ÚNICO 10 2.3.4 RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS SOCIAS 10 2.4 BREVE COMPARAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES COMERCIAIS 11 2.5 CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS 12 2.5.1 REGIME TRADICIONAL DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES 12 2.5.2 EMPRESA NO DIA 14 2.5.3 SÍNTESE DO PROCEDIMENTO 17 III. CASO PRÁTICO 20 3.1 BREVE HISTÓRIA DA “TRANS FRUTTI, LDA” 21 3.2 ORGANOGRAMA 22 3.3 ANÁLISE SWOT 22 3.4 PERSPETIVAS FUTURA…

pública na contribuição de melhoria; os empregados amparados pela previdência social na contribuição previdenciária; os agentes que atuam em determinado domínio econômico no nas contribuições interventivas e os profissionais de determinada categoria no caso das contribuições corporativas. Quando essas pessoas têm o dever de pagar o tributo, são qualificadas como contribuintes, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Para que outra pessoa seja eleita como sujeito passivo da…

que são condições ou pressupostos específicos da execução forçada: a) o formal, que se traduz na existência do titulo executivo, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da divida; b) o pratico, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da divida. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A legitimidade ativa é a qualidade da pessoa para promover a execução e pode se dividir em três: a) ordinária: a legitimidade é do…

normas jurídicas atinentes ao Direito Financeiro. Concluímos que os Princípios de Direito Financeiro tem suma importância para a compreensão e aplicação de tal ramo do Direito, pois é através daqueles que as regras são interpretadas e aplicadas ao caso concreto, sendo meio de consecução da justiça social. Bem como por ser os princípios o principal elemento que torna efetivamente a Ciência das Finanças autônoma em relação aos demais ramos do Direito. Palavras-chave: Direito…

da indústria brasileira, tida com um indicativo do crescimento econômico e social. Contudo, também constitui uma atividade geradora de impactos ambientais, e seus resíduos têm representado um grande problema para ser administrado, podendo em muitos casos gerar impactos ambientais. Além do intenso consumo de recursos naturais, os grandes empreendimentos colaboram com a alteração da paisagem e, como todas as demais atividades da sociedade, geram resíduos. A questão se intensifica pela…

serviços, sem o desembolso de dinheiro mediante financiamento. 2) CARACTERIZAÇÃO E FINALIDADE A utilização de cartões de crédito facilitou a realização de operações comerciais, por representar um meio seguro de transação de moeda, uma garantia nos casos de necessidade e um fator de crédito. Facilitando aquisições de bens e serviços, a curto ou médio prazo, evitando que o titular desembolse o dinheiro imediatamente por permitir o financiamento. A jurisprudência gaúcha ressalta a…