Caso Concreto De Assunção De Divida

exigir-se certa duração da atividade do menor. Casa de prostituição lugar onde o meretrício é exercido. Auxílio a mendigo (IV): Auxílio pode ser gratuito ou remunerado. Mendigar tem o sentido de esmolar. 7 ELEMENTO SUBJETIVO É o dolo em todos os casos. No inc. IV exige-se um segundo elemento subjetivo: é preciso que o sujeito permita que o menor sirva a mendigo "para excitar a comiseração pública". CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA Induzimento a…

devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que prever um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios com esta escrito no art. 652-A no caso de pagamento do valor executado no prazo de três dias da citação. Na execução de pagar a coisa certa é possível a cumulação de medidas de execução indireta e de execução por sub-rogação. 35. Princípios do processo de execução.…

um comando que impõe uma prestação a ser cumprida pelo réu. São elas; a) Pagar quantia – ação indenizatória. b) Fazer ou não fazer – ação de internação hospitalar. c) Entrega da coisa – ação redibitória. Art. 580: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Esse pronunciamento final, contudo, não é, por si só, capaz de eliminar o conflito de interesses que gerou o exercício do direito de…

Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia. Requisitos: - Inexistência de dispositivo legal: em relação ao caso concreto. - Semelhança: lei ou regra que trata de forma semelhante o caso. Ex. contratação virtual, só poderia ser física. - Identidade de fundamentos. Espécies: - Analogia legis: usa uma única lei para suprir…

II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADE ANÔNIMA CASO 1 A Lei 6404/76, no parágrafo único do artigo 116, estabelece que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Assim, a Lei determina a responsabilização dos

01 - Introdução 22 1.3.2 Estrutura do Trabalho O trabalho realizado foi dividido em duas partes. Uma primeira parte de estudo e escolha da metodologia proposta e uma segunda parte da aplicação e análise da proposta através de um exemplo. No caso particular da dissertação, a sua estrutura segmentou-se em cinco capítulos caracterizados sucintamente a seguir Capitulo 1 – Introdução - Além de apontar as justificativas, abrangência e objetivos do trabalho, busca destacar a…

sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material””.”...tem por fim permitir a realização prática do comando concreto derivado do direito objetivo.” P.161) “Desta definição já se pode afirmar a natureza jurisdicional da execução. Isso porque, em sendo a jurisdição a função estatal de, substituindo-se a atividade das partes, atuar a vontade concreta…

não raras vezes usa-se no senso comum expressões que possuem um significado bastante específico. Vê-se, na prática, o uso indistinto de expressões tais como “obrigação”, “obrigar-se”, “estar obrigado”, sem que a situação a que se pretende referir no caso esteja submetida às normas que regulam o Direito de Obrigações, tal como previsto no Código Civil. Assim, quando se diz que João está obrigado a proceder ao registro, no cartório competente, do contrato de locação de coisa, firmado com…

termos da Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, ainda que analisado o contrato firmado entre as partes à luz das disposições consumeristas, não restou configurada, neste caso específico, a alegada abusividade das cláusulas que o apelante pretende a revisão ou a declaração de nulidade. APELAÇÃO Nº 1006936-33.2014.8.26.0002 VOTO Nº 337 4/15…