Caso Concreto De Assunção De Divida

namorada pelo apoio. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I 1 – A ORDEM JURÍDICA COMUM 12 1.1 – Solução de controvérsias no Mercosul 22 1.2 – Tribunais de Justiça no Mercosul 30 1.3 – O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto 35 CAPÍTULO II 2 – O TRABALHADOR E O MERCOSUL 37 2.1 – Sistema das relações trabalhistas no Mercosul 42 CAPÍTULO III 3 – LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E MERCADORIAS 45 3.1 –…

suficiente ao nascimento do tributo (hipótese de incidência tributária) ou praticando outro a que a lei não atribui conseqüências fiscais. Em outros termos, na elisão fiscal o contribuinte não entra na relação jurídica tributária, que tem por 0objeto a dívida tributária’ (CARRAZA, Imposto Sobre a Renda, 2009, p. 182). 3. Direito de auto.organização não é absoluto O direito do contribuinte à auto.organização é ilimitado?Todo planejamento é admissível? Para o autor, não às 2 questões. …

ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comporta de maneira prejudicial ou perigosa a sua saúde e/ou segurança, conforme de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde e/ou segurança, conforme disposto no § 2° do citado artigo. Em casos tais, além da repercussão econômica da ofensa, há, sem dúvida, uma forte repercussão moral, passível de composição dos danos [matérias e morais] decorrentes. [...] Entretanto, esses “controles interno e externo” da publicidade ainda são…

1277C.C. Ônus reais – São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, direitos oponíveis “erga omnes”, onde o sujeito passivo de uma obrigação, não sendo apenas proprietário ou possuidor de determinado bem cujo valor assegura o cumprimento de dívida alheia. O titular da coisa, responde mesmo pelo cumprimento de obrigações constituídas antes da aquisição do seu direito. Obrigações com eficácia real – são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e…

estendida ao governo João Goulart realizou a aproximação com alguns países africanos e com o Leste Europeu. Não obteve muitos resultados comerciais concretos, porém representou a continuação da política universalista. Segundo Visentini, o foi período marcado pela tentativa de enfrentar a herança dos desequilíbrios do governo de JK : inflação e dívida externa. “Percebendo as mudanças em curso no cenário internacional, buscou-se internacionalização da política externa” (Visentini, 1995,…

estendida ao governo João Goulart realizou a aproximação com alguns países africanos e com o Leste Europeu. Não obteve muitos resultados comerciais concretos, porém representou a continuação da política universalista. Segundo Visentini, o foi período marcado pela tentativa de enfrentar a herança dos desequilíbrios do governo de JK : inflação e dívida externa. “Percebendo as mudanças em curso no cenário internacional, buscou-se internacionalização da política externa” (Visentini, 1995,…

devedor, caso este não cumpra. Portanto, no contrato de fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possível inadimplemento do devedor principal, caso esse não o faça. O fiador ao assinar tal compromisso de fiança, assume esse e se responsabiliza no pagamento do devedor. Salienta-se, ainda, que nem mesmo o único bem de família do fiador é livre de possíveis ações, seus bens pessoais lastreiam a obrigação. Se o devedor não pagar a dívida…

referido código comercial, no que respeita as sociedades anónimas, sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita. As sociedades por quotas encontram a sua regulamentação na Lei das sociedades por quotas de 11 de Abril de 1901. Num e noutro caso importa ter em atenção os diversos diplomas que ainda durante o período colonial alteraram o código comercial e Lei das sociedades por quotas de 1901, os quais se mantém na sua maioria, em vigor. No período pós-independência…

JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana…

para localidade diversa da que resulta do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 3º Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resulta do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa…