Caso Concreto De Assunção De Divida

qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. Se conhecida a realidade, mesmo assim o negócio seria realizado. 3) Erro de cálculo: é o erro na elaboração aritmética dos dados do objeto do negócio. O CC/02 permite a retificação da declaração de vontade em caso de mero erro de cálculo, quando as duas partes têm conhecimento do exato valor do negócio. 4) Erro escusável: é o erro justificável, desculpável, exatamente o contrário de erro grosseiro ou inescusável, de erro decorrente do…

questão-problema abrange de que forma a lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana atinge ao cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial capaz de gerar indenização por parte do Estado Desta forma, a hipótese apresentada é estudo de casos de erros judiciais que tiveram grande repercussão e a teoria adotada no sistema jurídico brasileiro. O objetivo geral é analisar a responsabilidade Civil do Estado decorrente de erro judicial e a (não) lesão ao princípio…

singular: a realização do ideal da par condicio creditorum, ou seja, a igualdade de condições entre os diferentes credores do devedor insolvente. Somente a efetivação prática desse ideal de eqüidade é que permitirá a realização da justiça nos casos concretos de impotência patrimonial civil. 2 INSOLVÊNCIA CIVIL: ORIGENS HISTÓRICAS, CONCEITO E MODALIDADES As origens históricas da execução coletiva remontam ao Direito Romano e se desdobram em diversas fases nas quais o instituto da…

permitido sua permanência neste bloco. Assim o Paraguai sofre dois duros golpes ao mesmo tempo perde seu presidente eleito pelo povo e é excluído do MERCOSUL, sendo substituído pela Venezuela. Para melhor entendimento, a presente monografia será divida em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo, tratar-se-á de uma síntese, da história da República do Paraguai, passando por períodos necessários para a temática do 10 presente estudo, bem como finalizando com a demonstração…

início dos anos 60, que o governo, através de grandes gastos públicos e endividamento externo, levou o país a duas situações desastrosas para a economia: gerou inflação e aumentou a dívida externa, jogando o país na dependência dos países desenvolvidos por meio da enorme dívida contraída no exterior. Aliás, dívida com prazos não muito longos. Questão para reflexão: Se o governo brasileiro não tivesse implantado a indústria de base, o que teria acontecido com a indústria…

13 5. O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratações Públicas 15 5.1. Planejamento Orçamentário e Licitações 15 5.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa

Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de recomendável. Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também seria útil aos bacharelandos, que dele se poderão valer para…

Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de recomendável. Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também seria útil aos bacharelandos, que dele se poderão valer para…

da Lei Nacional nº 11.079/2004, quais sejam: (i) a questão da vinculação de receitas, (ii) a instituição de fundos especiais, (iii) a criação de empresa estatal garantidora; (iv) os mecanismos de resolução de disputas, inclusive arbitragem, (v) a assunção – por financiador – do controle da sociedade de propósito específicos; e (vi) a constituição da sociedade de propósito específico. 2 Na análise dos principais pontos polêmicos identificamos correntes de pensamento contra e a…

Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DE DÍVIDAS / CESSÃO DE CRÉDITOS. DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO FINANCEIRA. Doutrina: - António Pinto Monteiro e Carolina Cunha, “Sobre O Contrato de Cessão Financeira ou de «Factoring»”, in Boletim da Faculdade de Direito, Volume Comemorativo,…