Caso Concreto De Assunção De Divida

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a lei…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em…

................. 194 5.4.4.1.4. Destituição dos administradores e alteração dos estatutos ...................... 195 5.4.4.1.5. A intransmissibilidade da qualidade de associado .................................. 195 5.4.4.1.6. Destino dos bens em caso de dissolução da associação .......................... 196 5.4.4.2. As sociedades ............................................................................................... 196 5.4.4.3. As fundações ...........................................

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em…

Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 2.1. No caso do crédito do sujeito passivo de tributo administrado pela RFB reconhecido judicialmente com trânsito em julgado, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº…

devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe…

desenvolvimento do mercado, inclusive nos aspectos estruturais que fogem da alçada do Banco Central. Outro projeto importante foi o benchmark para as reservas internacionais. Até aprovarmos esse projeto, em junho de 2000, não existiam parâmetros concretos no Banco Central para a aplicação das reservas internacionais. O benchmark é um instrumental bastante complexo, integralmente desenvolvido “em casa”, que introduziu regras objetivas e transparentes para performance, liquidez e limites…

início dos anos 60, que o governo, através de grandes gastos públicos e endividamento externo, levou o país a duas situações desastrosas para a economia: gerou inflação e aumentou a dívida externa, jogando o país na dependência dos países desenvolvidos por meio da enorme dívida contraída no exterior. Aliás, dívida com prazos não muito longos. Questão para Reflexão Se o governo brasileiro não tivesse implantado a indústria de base, o que teria acontecido com a indústria…