Caso Concreto De Assunção De Divida

devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE…

por força da Constituição Federal de 1988, em eventual conflito entre as duas normas, deverá prevalecer a norma mais recente. Edson Ronaldo Nascimento (2001) cita casos concretos onde se verificam algumas alterações de entendimento sofridas pela Lei 4.320/64, em decorrência da publicação da LRF, quais sejam:  conceito de dívida fundada;  conceito de empresa estatal dependente;  conceito de operações de crédito;  tratamento dado aos restos a pagar. A LRF também disciplina o artigo

razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante. b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes. c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo. d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário. 3ª Questão:…

Simplesmente declara o que está ali descrito literalmente na Lei. Todavia, há determinados casos em que, para atender ao fim a que o legislador se propõe devemos restringir essa interpretação ou estendê-la, para obter seu alcance. APLICAÇÃO DA LEI: a) Subsunção É A ATIVIDADE DO JUIZ; b) Integração; Analogia Costumes Princípios gerais de direito c) Permanência da lacuna SÓ SUPRE A LACUNA NO CASO CONCRETO; a) A Subsunção é gênero, do qual a tipicidade2 é…

soluções jurídicas, como Juízes e Advogados, para casos concretos que nas etapas se apresentam. O desafio consiste no estudo sistemático sobre os principais tópicos da disciplina “Direito Civil III”, com leitura, interpretação, compreensão dos problemas trazidos; transcorrendo por um procedimento de pesquisa e estudo para o correto apontamento da solução do caso. Para tanto, os problemas deverão ser fragmentados para facilitar a solução dos casos. Com a fragmentação, você deverá…

executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) Efetividade ou do exato adimplemento – o devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao credor (incluídos juros e correção), em caso de excesso aquele pode embargar. Em qualquer caso é permitida correção; Patrimonialidade – o devedor responde com o seu patrimônio (bens presentes e futuros), salvo bens impenhoráveis; Princípio do menor sacrifício do devedor – o devedor pode escolher o meio…

Hidrelétrica de Itaipu estávamos vivendo um período delicado da política nacional, a Ditadura Militar. Devido a isso, não havia legislações vigentes e, consequentemente, bastava um tratado assinado para se conseguir que algo fosse concretizado, que foi o caso da Itaipu Binacional. Um tratado bilateral assinado pelos presidentes brasileiro e paraguaio tornou real a construção da hidrelétrica. Faremos uma comparação acerca da possibilidade de instalação de usinas hidrelétricas e sua…

............................................................. 180 2.1. Conceito e características ...................................................... 180 2.2. Natureza jurídica da obrigação natural ................................. 182 2.3. Casos de obrigação natural no direito brasileiro .................. 184 2.4. Efeitos da obrigação natural ................................................. 188 DAS OBRIGAÇÕES DE MEIO, DE RESULTADO E DE GARANTIA 3. Obrigação de meio e de resultado ..

quando uma pessoa se encontra em perigo e assume obrigação excessivamente onerosa. Os requisitos para a lesão são um lesado, desproporcionalidade (prejuízo) e um beneficiado. Já no estado de perigo se exige um risco pessoal ou familiar, grave dano, assunção de obrigação excessivamente onerosa, nexo de causalidade (entre o medo e o negócio jurídico) e conhecimento da situação pela outra parte. 28. (IMPORTANTE) Todo ato realizado em reserva mental será considerado invalido ou inexistente?…

parte que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. No caso concreto, ainda que o postulante seja microempresa, possível o deferimento quando demonstrada a incapacidade financeira. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido. (TJRS - AGI 70.000.614.115 - 2ª C.Cív.Esp. - Rel. Des. Jorge…