Caso Concreto De Assunção De Divida

agentes financeiros, movimentos sindicais, enfim, parceiros de toda a ordem se empenharam para discutir os avanços do Programa, desburocratizar procedimentos, reduzir juros, alongar prazos de financiamentos, elevar tetos microrregionais, prorrogar dívidas. Tome-se entre as várias conquistas do movimento sindical no PNCF, o exemplo do foco especial dado pelo Programa à ala jovem dos potenciais beneficiários do Crédito, que foi agraciado com uma linha de financiamento exclusiva…

Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪…

extremidade na cintura do devedor como sinal de vínculo jurídico entre eles,e somente desatava o nó quando cumprida a “obligatio”(soluere=dissolvida,pago).Em caso de inadimplência do devedor este era sujeitado a “Manus Iniectio”(Lei das XII tábuas)onde o credor podia aprisioná-lo em sua casa por causa da dívida,podendo ser até escravizado ou esquartejado em caso de resistência.Em 326a.c foi criada a “Lex Poetelia Papiria” que a pena corporal era substituída paulatinamente pela…

de 1973, que estabeleceu os pontos para o financiamento da obra e a operação da empresa, num modelo de sociedade binacional, pertencente às duas nações em partes iguais. Pelo documento, cada um dos países tem direito a 50% da energia produzida. Caso uma das partes não use toda a cota, deve vender o excedente ao parceiro a preço de custo. As dimensões do projeto também estavam traçadas desde o início: a área da hidrelétrica vai de Foz do Iguaçu, no Brasil, à Cidade de Leste, no sul…

1) Em caso de alteração da estrutura jurídica da empresa o contrato de trabalho dos empregados deve ser rescindido: Por quê? Não, por que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetara os direitos adquiridos por seus empregados e ainda que, qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetara os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 2) Explique os princípios de direito do trabalho: Principio significa inicio, começo, origem, sendo estas

devedor), que devem ser determinados ou ao menos determináveis. Uma relação obrigacional podem ter sujeitos indeterminados, desde que esta indeterminabilidade seja relativa (temporária). Exemplo de obrigação com indeterminabilidade do credor: no caso da obrigação decorrente da promessa de recompensa (credor qualquer pessoa que encontre o animal), titulo ao portador. Exemplo indeterminabilidade passiva do devedor: obrigação PROPTER REM, Obrigação de um titulo de credito. Obrigação…

sobre uma determinada matéria, por exemplo, a dívida pública, poderá o Estado legislar sobre a mesma. Foi o que aconteceu com o IPVA, no direito tributário. Art. 24. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. d) art. 24,§4º CRFB/88 = Caso a União edite posteriormente uma…

Aula 8: Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e ficou muito emocionada…

socialista é consequência não apenas de uma função reguladora do Governo, mas do domínio absoluto pelo Estado, de todos os bens produtivos, ou seja, pela prática da coletivização de todos os meios e bens de produção. Assim, caracteriza-se pela assunção por parte do Governo de toda a responsabilidade pela economia, por intermédio dum amplo sistema de planeamento e verificação. O Estado para além de todos os sectores produtivos, possui ainda toda a terra, o gado e o equipamento…

Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo - prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; AULA 3 CASO CONCRETO A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de…