Caso Concreto De Assunção De Divida

cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger…

considerado. São pressupostos da Existência do negócio jurídico: i) agente, ii) objeto, iii) forma, iv) vontade exteriorizada consciente Validade. Consiste em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico para produzir efeitos concretos. Qualificando os elementos existenciais, tem se como requisitos de validade do negócio jurídico: i) Agente Capaz ii) Objeto lícito, possível determinado ou determinável iii) Forma adequada (prescrita ou não defesa em lei),…

obrigacional. Não obstante a correlação entre obrigação e responsabilidade, uma pode existir sem a outra? Sim. As dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade. O devedor nestes casos, não pode ser condenado a cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor. Um exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento…

Deve haver correspondência econômica 3. VÍNCULO JURÍDICO (OBRIGACIONAL) Teorias Clássica Dualista Eclética Débito e responsabilidade Débito sem responsabilidade Ex. Dívidas prescritas Responsabilidade sem débito Ex: Aval, fiança Vínculo jurídico obrigacional: Poder atribuído ao credor de exigir a prestação do devedor. Liame (vínculo) entre o…

adimplidas na gestão anterior; 2. Em relação à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo: 2.1. Caso o Chefe do Poder Legislativo inscreva débitos em Restos a Pagar, só poderão ser devolvidos recursos financeiros que excedam os Restos a Pagar, ou seja, é ilegal a devolução de recursos financeiros no montante correspondente aos débitos inscritos em Restos a Pagar; 2.2. Caso a Câmara Legislativa não tenha recebido o duodécimo referente ao mês de dezembro, apenas a…

CIVIL II AULA 02 - 20/02/2013 Professor Fernando fraga Caso concreto *Sílvio resolve casar e vai até o Ponto Frio comprar uma geladeira Elementos estruturais (necessários) do contrato de compra e venda. 1. Acordo 2. Objeto 3. Preço Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Quem compra tem obrigação de pagar (Sílvio), quem vende tem obrigação de entregar o bem (Ponto Frio). *Após 05 (cinco) dias

autoridades que podem ser destituída de seus cargos através de impeachment, e só são passiveis o presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, os Ministros do Supremo Tribunal, os Governadores, o Procurador ? Geral da União e, em alguns casos, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica. É que a tais autoridades o ordenamento Jurídico atribui responsabilidade Política. O impeachment surgiu no Brasil com base na Carta de 1981, segundo…

HISTÓRIA, FUNDAÇÃO E ESTRUTURA A primeira ideia de se criar uma integração econômica no Cone Sul surgiu entre Brasil e Argentina com a Declaração de Iguaçu em 1985. Os dois países acabavam de sair de um período ditatorial e haviam contraído enormes dívidas. Com a dificuldade de conseguir crédito no exterior e necessitando desenvolver as suas economias os dois vizinhos perceberam a necessidade de uma cooperação, o objetivo era promover o desenvolvimento econômico de ambos os países e…

conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. A ‘Teoria do Adimplemento Substancial’ tem sido aplicada, com freqüência, em contratos de seguro. Suponha-se um contrato desta natureza, firmado pelo prazo de um ano, em que se convencionou o pagamento do prêmio em 12 (doze)…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido