Caso Concreto De Assunção De Divida

ajuizamento da presente ação. Em contestação o Requerido, alega que é não foi cobrado extrajudicialmente e que apenas foi fiador da aluna XXXXXXXXXXXX, asseverando anda tese sobre anatocismo. No Direito, alega que a aluna que deve responder pela dívida e não o Requerido, uma vez que o mesmo fiador. Ocorre que tais alegações, não merecem prosperar, tendo em vista que o Requerido assumiu a responsabilidade financeira do contrato, ou seja, o mesmo é titularizado como CONTRATANTE, e…

da decisão basta realizar um simples requerimento nos autos do próprio processo já existente, onde passaremos a ter a fase de cumprimento de sentença. Como dito anteriormente, a execução de título judicial, em regra, não é autônoma, mas há casos em que será necessário se instaurar uma nova relação processual: 1) Sentença arbitral: é necessário provocar o Estado, pois os árbitros não podem entrar no patrimônio do devedor e para provocar o Estado há necessidade de petição inicial

pagamento pois foi feito sob intervenção judicial, ao penhorar/tomar bens do devedor; além de voluntário, o pagamento deve ser exato, então se A deve cinquenta a B e paga com um livro, tecnicamente isto não foi pagamento. De qualquer modo, em ambos os casos, mesmo pagando sob força judicial, ou pagando coisa diferente da devida, se o credor aceitou e se satisfez, isto é o que importa. Mas tecnicamente, em linguagem jurídica, pagamento é aquele voluntário e exato. -…

lei [arts. 491º-493º]. No direito alemão, a partir de disposições semelhantes, tem-se defendido a doutrina dos deveres de segurança no tráfego ou dos deveres de prevenção do perigo delituais, alargando-se a responsabilidade por omissão para além dos casos tipificados na lei. Esta doutrina teve influências entre nós [ANTUNES VARELA, MENEZES CORDEIRO e SINDE MONTEIRO]. Na responsabilidade objectiva, o facto que a despolete essa imputação pode ser um facto natural, um facto voluntário do…

haver casos nos quais não e exigível a previa segurança do Juízo. Tenho para mim, realmente, que a segurança do juízo não pode ser imposta naqueles casos em que o tItulo em execução não se reveste das características de titulo executivo, porque, destarte, a própria execução estaria sendo ajuizada com abuso de direito por parte do credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, lhe não concede. Outra hipótese, em que creio não ser caso de se exigir a segurança do Juízo, e aquele…

características da função de reação do banco central pode influenciar assunção de riscos , por interferir na percepção de risco e tolerância ao risco . Iremos argumentar que é no contexto da tomada de risco canal que as noções de "liquidez " , o melhor pensado como a facilidade com que a percepção de valor pode ser transformado em poder de compra , adquirir significado adicional . A ligação de auto-reforço entre liquidez ea assunção de riscos poderiam ter um efeito relevante sobre…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. 1.2 - Classificação das Obrigações a – Quanto a natureza de seu objeto Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa…

(água, rio), e pu (barulho). Era o nome da pequena ilha que havia no atual local da usina, antes da obra. Vinte e sete anos após sua fundação, a hidrelétrica binacional alvo de disputa entre Brasil e Paraguai. O esforço diplomático entre Brasília e Assunção, cujo objetivo é revisar cláusulas financeiras do tratado de Itaipu, tem mantido nos últimos dias a hidrelétrica binacional sob os holofotes, 27 anos após sua fundação. O Paraguai quer receber mais pela energia que não consome, e…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…