Caso Concreto De Assunção De Divida

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) (XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui…

países, com exceção do México e da Argentina; e os vínculos políticos e jurídicos existentes entre os EUA e a América Central e entre os EUA e diversos países sul-americanos, altamente dependentes do mercado e dos investimentos americanos, como é o caso da Venezuela e da Colômbia. O México e o Canadá participam do North American Free Trade Association (NAFTA) e portanto se encontram entrelaçados com a economia norte-americana. Por outro lado, a eliminação de tarifas aduaneiras e a…

e SERASA, quando se propõe o mesmo a discutir a dívida em Juízo; por isso que os serviços de proteção ao crédito, como integrantes dos bancos de dados, não podem servir para causar prejuízo ao consumidor, mas para ajudar nas relações de consumo (v. art. 43, CDC). Tudo quanto se passa na hipótese dos autos. 2. Bem por isso, considerando que a inscrição vergastada não pode prevalecer, enquanto se discute em juízo a existência da dívida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da

experimentou, em meados dos anos oitenta, algumas mudanças profundas, representadas de um lado pela abertura política e, de outro lado pela profunda crise econômica, oriunda fundamentalmente do esgotamento do padrão de financiamento da acumulação (dívida externa elevadíssima, recrudescimento do processo inflacionário, estagnação, etc.) e das mudanças estruturais por que passava o modo de produção capitalista em nível mundial. A história brasileira apresenta em sua essência ciclos…

TRANSMISSAO PELO CREDOR: cessão de credito - TRANSMISSAO PELO DEVEDOR: assunção de divida * EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: - PESSOAS: credor e devedor - LUGAR DO PAGAMENTO: casa do devedor - TEMPO: á vista ou á prazo - PROVA DE PAGAMENTO: foto, recibo - PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO: deposito judicialmente ou no CPF/CNPJ da pessoa e pode ser retirado - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO: outra pessoa paga sua divida - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO: mais de uma divida e paga só uma - DAÇAO DO PAGAMENTO: oferece…

discricionariedade para que este se utilize do meio executivo necessário, adequado às particularidades do caso concreto. Assim sendo, a priori, não há óbice à utilização da prisão civil, quando verificada a ineficácia dos demais meios coercitivos elencados no referido artigo, vez que o rol ali elencado é meramente exemplificativo. Não se olvida que o artigo 5º, inciso LVII da CF/88 veda a prisão civil por dívidas, salvo pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Ora, não havendo a lei estipulado requisitos para tal denúncia, senão apenas o prazo de 30 dias – o qual foi, conforme visto linhas volvidas, mais que observado no caso concreto –, entende-se ser que a hipótese de denúncia descrita no dispositivo legal não é outra senão a do tipo vazia, conforme fazem evidência os seguintes julgados: “1. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA…

no art. 233 do CC Abrangência dos acessórios “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso” (233, CCB). Ex. Benfeitorias e melhoramentos na venda de imóvel. A regra geral acima não se aplica às pertenças. (art. 94, CCB) Ex. mobília em caso de imóvel. Regra geral - Melhoramentos ou acrescidos antes da tradição = incorporação ao patrimônio do devedor. Ex. venda de uma vaca que dá cria.…

Aplicação Prática Teórica * AULA 8 Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da